TJAL - 0701191-10.2020.8.02.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ EDUARDO DA SILVA FILHO

CPF *31.***.*74-30

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

MARTA OLIVEIRA LOPES

OAB: 19037/BA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO

CNPJ: 12.200.176/0001-76

NCA - NUCLEO DE CIRURGIA AVANCADA

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

ALLINE PORFIRIO FERREIRA

OAB: 11027/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 05:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 12:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/05/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2025 10:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/05/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 09:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marta Oliveira Lopes (OAB 19037/BA), ALLINE PORFIRIO FERREIRA (OAB 11027/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0701191-10.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Eduardo da Silva Filho - Diante do exposto, defiro o pleito do Ministério Público, ao passo que DETERMINO a remessa dos autos ao Cartório deste Juízo para que oficie o Procurador Geral de Justiça, a fim de que, nos termos requeridos pelo parquet, venha a analisar a presente relação jurídica e, querendo, venha a se manifestar com o que entender de Direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 22 de maio de 2025.

    José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

  • 22/05/2025 19:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2025 17:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/10/2024 10:32

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2024 04:33

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 14:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/06/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/06/2024 21:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2024 17:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/01/2023 18:10

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 00:06

    Visto em Autoinspeção

  • 22/04/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2021 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2021 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 15:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/12/2021 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 09:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/11/2021 23:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/11/2021 21:33

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/09/2021 14:39

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 14:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/09/2021 14:39

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/09/2021 17:10

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 14/09/2021 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 09:34

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2021 03:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/06/2021 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2021 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2021 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 13:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/06/2021 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 13:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/06/2021 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 12:24

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2021 11:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/05/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2021 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 02:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2021 01:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/04/2021 09:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/04/2021 09:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/04/2021 09:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/04/2021 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2021 13:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/04/2021 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 13:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/04/2021 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2021 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2021 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2021 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 09:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2021 09:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2021 09:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/04/2021 12:20

    Expedição de Carta.

  • 08/04/2021 12:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/04/2021 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 12:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/04/2021 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 12:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2021 16:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/03/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 06:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2021 14:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/02/2021 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2021 14:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/02/2021 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2021 12:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/01/2021 12:39

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2021 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2020 21:48

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 14/12/2020 02:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2020 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2020 18:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2020 15:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/12/2020 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 15:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/12/2020 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 15:36

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 03/12/2020 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2020 11:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/11/2020 11:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/11/2020 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/11/2020 22:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/11/2020 14:01

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2020 03:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/09/2020 12:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/09/2020 12:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/09/2020 19:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2020 09:53

    Expedição de Carta.

  • 09/09/2020 00:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/08/2020 15:15

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 08:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2020 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 12:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/08/2020 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 12:10

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 07/08/2020 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 10:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2020 10:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/08/2020 16:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2020 22:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/08/2020 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2020 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2020 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2020 15:59

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2020 10:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/07/2020 11:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/07/2020 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2020 19:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2020 18:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/07/2020 16:16

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2020 14:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2020 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 14:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2020 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2020 11:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/07/2020 19:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/07/2020 22:57

    Decisão Proferida

  • 16/07/2020 15:46

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 03:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2020 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2020 14:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/07/2020 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2020 14:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/07/2020 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2020 14:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/07/2020 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2020 09:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2020 19:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2020 11:57

    Declarada incompetência

  • 09/06/2020 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2020 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2020 02:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2020 14:47

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2020 12:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2020 12:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2020 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2020 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2020 22:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2020 18:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/05/2020 23:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 14:33

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 10:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/05/2020 19:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2020 07:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2020 16:13

    Juntada de Mandado

  • 08/05/2020 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2020 22:44

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 05/05/2020 22:44

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2020 22:43

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 05/05/2020 22:43

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2020 00:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/05/2020 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 00:10

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 03/05/2020 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2020 02:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2020 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2020 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2020 12:30

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 20:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2020 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 15:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/04/2020 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 15:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/04/2020 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 15:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/04/2020 22:50

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 21:11

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 21:11

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2020 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2020 15:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2020 16:48

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 03/04/2020 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2020 08:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/03/2020 17:41

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2020 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2020 18:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/03/2020 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2020 20:23

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/03/2020 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 13:25

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2020 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2020 09:41

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2020 18:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/02/2020 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 18:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/02/2020 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 11:17

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 09:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/02/2020 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2020 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2020 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2020 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 15:00

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/01/2020 20:38

    Juntada de Mandado

  • 23/01/2020 11:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/01/2020 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 11:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/01/2020 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 11:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/01/2020 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 11:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/01/2020 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 09:40

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 23/01/2020 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2020 09:31

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2020 20:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/01/2020 10:37

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2020 16:08

    Decisão Proferida

  • 16/01/2020 13:15

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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