06/06/2025 05:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO A.

RODRIGUES (OAB 132932/SP), ADV: LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DIAS (OAB 212281/SP), ADV: PATRICIA SCHOEPS DA SILVA (OAB 256753/SP) - Processo 0700128-66.2023.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - RÉU: B1Fundação BradescoB0 - SENTENÇA Visto em autoinspeção - 2025 Cuidam os presentes autos de Ação Cominatória, com pedido de tutela de urgência, intentado por ÍCARO MIGUEL MACÁRIO DOS SANTOS, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Sra.

PALOMA DA SILVA MONTEIRO, ambos devidamente qualificado nos autos, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, em face da FUNDAÇÃO BRADESCO.

Alega o autor, dentre outras sustentações, que a escola disponibiliza para o requerente acompanhamento individual, auxiliar de sala, bem com dispõe de uma equipe que auxilia, de maneira mais individualizada, os estudantes que possuem algum tipo de transtorno ou deficiência.

Contudo, afirma que sua genitora tomou ciência da existência das Salas de Recursos Multifuncionais, que estão inclusas no Atendimento Especial Especializado (AEE), e são implantadas em unidades escolares, objetivando proporcionar aos estudantes que possuem algum tipo de transtorno e/ou deficiência, como o autor, um maior estímulo educacional, por meio de atividades específicas.

A partir disso, a genitora do menor solicitou à Fundação Bradesco a implantação de uma Sala de Recursos Multifuncionais na unidade escolar em que o autor está matriculado.

No entanto, a parte ré informou que não havia a possibilidade dessa implementação, sob o argumento de que não seria um recurso necessário.

Com vista dos autos, ante o potencial efeito coletivo abrangido pela decisão eventualmente proferida, o Ministério Público em seu parecer acerca do pedido liminar, opinou, às fls. 22/24, pelo indeferimento do pedido liminar, ante o perigo de irreversibilidade da decisão no caso do deferimento da tutelar de urgência pretendida, bem como pugnou pela designação de uma audiência conciliatória, na forma como requerida pela autora na inicial.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 112/115.

Citada, a instituição de ensino demandada ofereceu contestação às fls. 70/81.

Réplica às fls. 95/99.

Parecer do Ministério Público às fls. 104/105, opinando pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial.

Manifestação da instituição de ensino demandada às fls. 107/110 provando a implementação da Sala de Recursos Multifuncionais, objeto desta ação.

Por fim, o autor confirma que a sala de recusos foi de fato implementada (fl. 120) É, síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

A situação sob análise constitui hipótese de incidência do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que com o fornecimento da sala de recursos multifuncionais houve a perda superveniente do objeto e, como consequência, interesse processual (necessidade e utilidade): Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...].

Ante o exposto, inexistindo motivo para continuação deste feito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI, do art. 485, do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda do objeto almejado com esta demanda, uma vez que o réu cumpriu espontaneamente o pedido formulado pela parte autora, ainda que sem ordem judicial nesse sentido.

Sem custas, na forma do art. 141, § 2º, do ECA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição.
26/05/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 08:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/05/2024 10:32

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:27

Conclusos para despacho
22/05/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 09:00

Juntada de Mandado
07/05/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 14:41

Despacho de Mero Expediente
15/04/2024 11:46

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:45

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:13

Expedição de Mandado.
29/02/2024 13:27

Despacho de Mero Expediente
28/02/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 09:55

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:55

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:22

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/01/2024 09:15

Expedição de Certidão.
23/01/2024 22:36

Despacho de Mero Expediente
22/01/2024 13:00

Conclusos para despacho
17/01/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/01/2024 15:09

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:44

Despacho de Mero Expediente
05/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 11:15

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/11/2023 13:01

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/11/2023 21:49

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2023 01:52

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 11:24

Publicado ato_publicado em data.
19/10/2023 11:23

Expedição de Certidão.
18/10/2023 21:27

Despacho de Mero Expediente
18/10/2023 10:05

Conclusos para despacho
16/10/2023 18:07

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2023 12:14

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:13

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/10/2023 17:24

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 08:20

Despacho de Mero Expediente
02/10/2023 13:02

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 11:01

Juntada de Mandado
02/10/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 06:43

Juntada de Mandado
29/09/2023 06:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/09/2023 09:37

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/09/2023 09:37

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:29

Expedição de Mandado.
25/09/2023 08:20

Expedição de Mandado.
25/09/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:17

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:14

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 08:30:00, 28º Vara Infância e Juventude da Capital.
15/09/2023 09:31

Juntada de Mandado
15/09/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 12:47

Expedição de Mandado.
28/08/2023 12:47

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 11:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/08/2023 11:30

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/08/2023 11:29

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/08/2023 10:20

Expedição de Mandado.
03/08/2023 13:35

Decisão Proferida
18/05/2023 12:37

Conclusos para despacho
17/05/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2023 10:51

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:21

Despacho de Mero Expediente
20/03/2023 12:05

Conclusos para despacho
20/03/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724568-78.2018.8.02.0001

Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Estado de Alagoas

Advogado: Poliana de Andrade Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/09/2021 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0700405-88.2025.8.02.0033

Maximiano Vieira da Silva

Gabriel Pneus Arapiraca

Advogado: Thais Ferreira de Assis Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/05/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0728282-70.2023.8.02.0001

Michelli Patricia Albuquerque ME

Distribuidora Adauto Carvalho LTDA

Advogado: Geovanny Souza Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0711460-11.2020.8.02.0001

Joselia da Veiga Barros

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/10/2021 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0700066-30.2024.8.02.0045

Quiteria Alves de Lima

Banco Pan SA

Advogado: Alcione das Neves Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/01/2024 13:06

Exibir Processo