27/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 07:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:09

Expedição de Carta.
10/06/2025 16:09

Expedição de Carta.
10/06/2025 16:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 10:21

Despacho de Mero Expediente
03/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 14:26

Redistribuição de Processo - Saída
03/06/2025 08:56

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/05/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Karolyne Souza de Vasconcelos (OAB 17398AL/) Processo 0709531-64.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Eridavid dos Santos Militão - Do exposto, tratando-se de competência de natureza absoluta, e, vez que o objeto desta lide enquadra-se nos moldes do art. 7º, da Lei Estadual n.º 9.203/2024, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para a distribuição, por sorteio, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/05/2025 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 15:53

Declarada incompetência
23/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 09:43

Redistribuição de Processo - Saída
23/05/2025 09:29

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Karolyne Souza de Vasconcelos (OAB 17398AL/) Processo 0709531-64.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Eridavid dos Santos Militão - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE TRANFERENCIA DE VEÍCULO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta porDOUGLAS ERIDAVID DOS SANTOS MILITÃO, qualificada na exordial, em face doDEPARTAMENTO DE TRANSITO DE DETRAN-AL, igualmente qualificado.

O presente processo foi endereçado e distribuído para o juízo da 6ª Vara Cível, em que pese o fato da parte Ré se tratar de uma autarquia municipal.

Eis o breve relatório.

Decido.

Após análise detida dos presentes autos, verifico a competência da Fazenda Pública Estadual para julgar o referido processo, enquanto reconheço a incompetência absoluta deste juízo.

Pelo exposto, em face da manifesta incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, determino a remessa dos autos à Distribuição objetivando o envio do processo em tela para alguma das varas da Fazenda Pública Estadual, dando-se a devida baixa.

Providências cabíveis.

Maceió , 19 de maio de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
19/05/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 21:35

Decisão Proferida
03/04/2025 17:12

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 20:07

Despacho de Mero Expediente
25/02/2025 14:45

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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