09/07/2025 03:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 14858A/AL), ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL) - Processo 0700121-05.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto XB0 - RÉU: B1Cristiano Oliveira BispoB0 - Autos n°: 0700121-05.2025.8.02.0058 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X Réu: Cristiano Oliveira Bispo ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 477, 479 e 481 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, para que através de seu representante acompanhe o cumprimento do mandado, nos termos do art. 481 do Código de Normas das Serventias Judiciais, uma vez que, houve a expedição e remessa do mandado de busca e apreensão para a Central de Mandados.

OBS.: Central de Mandados Arapiraca, telefones: (82) 3482-9557 / 99981-5675 / 99304-0605.
08/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/07/2025 10:35

Expedição de Mandado.
23/05/2025 03:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0700121-05.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Réu: Cristiano Oliveira Bispo - DESPACHO Cumpra-se decisão de fls. 216/221.

Arapiraca(AL), 22 de maio de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
22/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 11:28

Despacho de Mero Expediente
14/05/2025 19:46

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 15:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0700121-05.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Réu: Cristiano Oliveira Bispo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 477 do Provimento nº 13 de 2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada na pessoa do(a) advogado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, agendar junto ao oficial de justiça a data e a hora para as diligências de busca e apreensão, uma vez que, houve a remessa do mandado para a Central de Mandados
17/03/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 11:01

Expedição de Carta.
17/03/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/03/2025 07:02

Expedição de Mandado.
25/02/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 09:55

Decisão Proferida
18/02/2025 13:25

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:42

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 08:42

Redistribuição de Processo - Saída
18/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/02/2025 00:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0700121-05.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Réu: Cristiano Oliveira Bispo - Ante o exposto, DETERMINO A REMESSA DO PRESENTE PROCESSO para que seja reunido com o processo revisional, que tramita na 6ª Vara Cível desta Comarca, em razão da prevenção e da possibilidade de decisões conflitantes, com fundamento nos arts. 43, 55, § 3º, 58 e 59, todos do CPC.

REMETAM-SE os autos à Distribuição para que o feito seja encaminhado para a 6ª Vara desta comarca.

CUMPRA-SE.

Arapiraca, 30 de janeiro de 2025 Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
03/02/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2025 20:16

Decisão Proferida
24/01/2025 07:42

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0700121-05.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão intentada por Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X em face de Cristiano Oliveira Bispo.

A parte autora afirma que celebrou um contrato de crédito com o réu no qual este pagaria o valor financiado parceladamente e, em garantia das obrigações assumidas, o réu transferiu, em alienação fiduciária, um veículo.

Afirma que houve inadimplemento desta, que isto acarretou o vencimento antecipado de toda dívida e que notificou a parte devedora extrajudicialmente para comprovar a constituição em mora.

Afirma, assim, estarem preenchidos os requisitos legais para a busca e apreensão, razão pela qual requer o seu deferimento liminar e, alfim, a procedência do pedido para consolidar a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em seu favor.

Decido.

Na inicial de busca e apreensão, é imprescindível a prova da relação contratual firmada entre os litigantes e da cientificação do devedor quanto à sua mora, pois afirma o STJ que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"(súmula 72).

Segundo o art. 2º, § 2º do Decreto-lei n. 911/69, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

Isso significa que a mora é ex re, já que se opera com o simples vencimento sem pagamento de alguma parcela do contrato, mas que, lado outro, não é in re ipsa, pois há que ser comprovada, por exemplo, por carta registrada, ainda que não seja assinada pelo próprio devedor. É, pois, o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema n.º 1.132, de onde se vislumbra a dispensabilidade da comprovação do recebimento da notificação extrajudicial pelo obrigado, para caracterização da mora, abrangendo, inclusive, os casos nos quais a "notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento".

Outro modo de se comprovar a mora na ação debuscaeapreensãosão notificação expedida por um cartório detítulose documentos eprotestodotítulo, conforme já se posicionou o STJ: Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente.

Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 435590 MS 2013/0385992-5, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, j. 10/12/2013, 4ª Turma, DJe 18/12/2013) Destaque-se também que se dispensa a indicação do valor do débito no instrumento notificatório, pois o STJ diz que "a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito" (súmula 245).

In casu, há prova da relação contratual firmada entre os litigantes e da cientificação do devedor quanto à sua mora, configurando-se, assim, o vencimento com o não pagamento de prestação do contrato.

Portanto, preencheram-se os requisitos exigidos pelo Decreto-lei nº 911/69 e o pleito liminar autoral deve ser deferido.

Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a busca e a apreensão do bem e dos documentos a ele correspondentes descritos na inicial, com fundamento no art. 3º, caput e § 14 do Decreto-lei nº 911/69.

Expeça-se o mandado de citação e busca e apreensão do bem de marca CHEVROLET, modelo CHEVROLET/S10 LTZ FD2, ano 2012/2013, cor BRANCA, chassi 9BG148LP0DC417807, placa PGE1C07, nº Renavam 478663064, cientificando-se a parte ré de que: a) dispõe do prazo de 5 dias contados a partir da apreensão do bem para pagar integralmente o débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido esse prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor; c) tem o prazo de 15 dias úteis contados a partir da apreensão do bem para apresentar a sua defesa, ainda que não pague.

Fica intimada a parte autora para agendar junto ao oficial de justiça a data e a hora para as diligências de busca e apreensão, pois os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento do respectivo mandado, quando da apreensão de bem móvel, devem estar acompanhados do depositário ou reintegrado previamente indicado no mandado judicial, e não podem, em nenhuma hipótese, transportar o respectivo bem apreendido.

Faça-se constar no mandado o nome do depositário fiel e do reintegrado indicado pelo polo autor, sob pena de devolução para inclusão de mencionadas informações.

Faça-se constar também a autorização de arrombamento e uso de força policial, desde que justificável, que defiro com base no arts. 536, § 2° e arts. 846, §§ 1º a 4º do CPC.

Caso se apresente contestação antes de o mandado ser expedido ou cumprido, cumpra-se normalmente esta decisão, pois "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (tema repetitivo 1040 do STJ).

Porém, caso na peça haja preliminar de conexão ou suspensão, encaminhe-se o feito concluso.

Transcorrido o lapso do mandado por falta de contato da parte autora com o oficial de justiça, devolva-se o mandado com o registro do motivo do não cumprimento.

Nesse caso, intime-se o polo autor pessoalmente na forma do art. 485, § 1º do CPC, tendo em vista que a devolução do mandado configura ato de desídia consoante o art. 444, § 2º do Provimento nº 15/2019 da CGJ/AL, alterado pelo Provimento nº 18/2023 também da CGJ/AL c/c o art. 485, III do CPC.

Indefiro, com fulcro no art. 93, inc.

IX da CF/88 c/c art. 11, caput do CPC, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que a presente não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 e art. 189 do CPC, preservando-se o princípio de publicidade processual.

Indefiro, por fim, qualquer pedido de expedição de ofício à Sefaz e ao Detran para retirar os ônus incidentes sobre o veículo, pois, no aspecto da responsabilidade pelo pagamento das multas, tributos e outras despesas, a matéria exige ampla produção probatória, o que é incompatível com o célere procedimento da busca e apreensão.

Ademais, compete à parte autora providenciar o respectivo registro junto aos órgãos competentes, após executada a liminar (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º).

Arapiraca , 08 de janeiro de 2025.

Laila Kerckhoff dos Santos Juíza de Direito
09/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 10:13

Decisão Proferida
03/01/2025 16:15

Conclusos para despacho
03/01/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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