04/06/2025 08:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:16

Expedição de Carta.
03/06/2025 15:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/06/2025 15:13

Expedição de Mandado.
28/05/2025 04:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0708662-27.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Diante do exposto, defiro a medida liminar requerida, motivo pelo qual determino: Expeça-se mandado de busca e apreensão de 01 (um) veículo da marca HONDA, modelo CG 160 START, chassi n.º 9C2KC2500RR021575, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor VERMELHA, placa RGX4A17, renavam *13.***.*77-37, devendo o referido mandado ser cumprido no endereço informado na inicial, ou onde se encontrar o referido bem, e observando as prescrições contidas no Provimento n.º 13, de 2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais).

Na ocasião do cumprimento, o oficial informará ao devedor que este deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Consigne-se no mandado ordem de arrombamento e autorização para o uso da força policial, em caso de resistência por parte do devedor ou de quem esteja na posse/detenção do bem; Caso não seja localizado o veículo, proceda-se à restrição judicial do veículo objeto desta ação na base de dados do RENAJUD.

Efetuada a apreensão, dê-se baixa do bloqueio eventualmente realizado, com fundamento no §9º do art. 3º do DL n. 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.0043/14); A (s) pessoa (s) indicada (s) pela parte autora funcionará (ão) como fiel (éis) depositário (s).

Para o cumprimento da determinação, o (a) Oficial (a) de Justiça deverá aguardar o contato da parte autora ou do seu representante, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 477 do Provimento n.º 13, de 2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais).

Caso o (a) Oficial (a) não receba o contato, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá devolver o mandado e constar da certidão o ocorrido, nos termos do art. 481 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça.

Neste último caso, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumprida a medida liminar, proceda-se da seguinte forma: a) entregue-se o bem a uma das pessoas indicadas pela parte autora, que deve ser nomeada fiel depositária; b) cite-se o (a) requerido (a) para contestar a presente ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, do DL 911/69); d) intime-se o (a) requerido (a) para pagar integralmente a dívida pendente, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor (a) fiduciário (a), conforme §1º do art. 3º do DL 911/69.

Arapiraca, 27 de maio de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
27/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 08:16

Decisão Proferida
26/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712723-39.2024.8.02.0001

Marlene Souza Lisboa

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0710615-03.2025.8.02.0001

Akyles Anerson Santos Silva

Bv Financeira S/A Credito, Financiamento...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/03/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0733079-55.2024.8.02.0001

Maria Mercia de S Magalhaes

Banco Banrisul

Advogado: Gabriel Eufrasio de Lima Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/04/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0700813-25.2019.8.02.0022

Estado de Alagoas

Jose Americo Pererira de SA

Advogado: Marcel Augusto Brito Neves Pereira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2025 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0708701-24.2025.8.02.0058

Zilda Ferreira Batista Cavalcante

Banco do Brasil - Arapiraca

Advogado: Luis Fernando Correa Lourenco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/05/2025 20:40

Exibir Processo