TJAL - 0812778-98.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 01:15
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 11:28
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 11:18
Ato Publicado
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27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812778-98.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria José Nogueira - Agravado: Capital Consignado Soc de Credito Direto Sa - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 11/16, para, ao fazê-lo, reformar a decisão para determinar a inversão do ônus da prova para que o agravado junte aos autos o contrato de Reserva de Margem Consignável e todos os documentos que o integrem. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
CONTRATO BANCÁRIO NÃO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR.
HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO À JUNTADA, PELA PARTE AUTORA, DO CONTRATO CUJA NULIDADE PRETENDIA VER RECONHECIDA.
A AGRAVANTE ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA E PLEITEOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA QUE O BANCO APRESENTASSE O INSTRUMENTO CONTRATUAL E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTE AOS AUTOS O CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO VERIFICADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC.OS CONTRATOS BANCÁRIOS, POR SUA NATUREZA TÉCNICA E COMPLEXA, DIFICULTAM A COMPREENSÃO E O ACESSO POR PARTE DO CONSUMIDOR, O QUE JUSTIFICA A REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO.A JURISPRUDÊNCIA LOCAL RECONHECE COMO RAZOÁVEL A IMPOSIÇÃO AO FORNECEDOR DO DEVER DE APRESENTAR O CONTRATO BANCÁRIO QUANDO ALEGADA A SUA AUSÊNCIA PELO CONSUMIDOR E EXISTENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.A RECUSA OU OMISSÃO DO BANCO EM APRESENTAR DOCUMENTOS QUE ESTÃO SOB SUA POSSE EXCLUSIVA PREJUDICA O DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE FORMA EQUÂNIME.A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DA COBRANÇA INDEVIDA REFORÇA O PERICULUM IN MORA E JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.EM AÇÕES REVISIONAIS OU DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUANDO A PARTE AUTORA ALEGA NÃO DISPOR DE CÓPIA.A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS DE POSSE EXCLUSIVA DO FORNECEDOR NÃO PODE SER UTILIZADA PARA INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, V, VIII, E 43; CPC, ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AI Nº 0806589-46.2020.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 25.02.2021; TJ/AL, AI Nº 0805779-66.2023.8.02.0000, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 13.09.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) -
26/05/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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26/05/2025 10:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/05/2025 10:43
Conhecido o recurso de
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23/05/2025 13:52
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 09:00
Processo Julgado
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 12:54
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 00:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 10:12
Incluído em pauta para 12/05/2025 10:12:34 local.
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09/05/2025 10:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/05/2025 13:28
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 13:17
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 12:42
Juntada de Outros documentos
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27/01/2025 09:04
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 08:20
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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24/01/2025 12:56
Conclusos para julgamento
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24/01/2025 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
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14/01/2025 08:29
Certidão sem Prazo
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10/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
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09/12/2024 10:01
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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09/12/2024 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 10:00
Certidão de Envio ao 1º Grau
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09/12/2024 09:43
Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
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09/12/2024 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
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06/12/2024 14:48
Decisão Monocrática cadastrada
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06/12/2024 13:25
Concedida a Medida Liminar
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06/12/2024 01:35
Conclusos para julgamento
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06/12/2024 01:35
Expedição de tipo_de_documento.
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06/12/2024 01:35
Distribuído por sorteio
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06/12/2024 01:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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