19/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 00:35

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:23

Expedição de Edital.
07/08/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0700612-19.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉ: B1Lorena Laís dos Santos SilvaB0 e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida nos autos para CONDENAR LORENA LAÍS DOS SANTOS SILVA pela prática dos crimes de roubo majorado em concurso formal com o de corrupção de menores, tipificados no art. 157, §2º, II, c/c art. 70, ambos do Código Penal, c/c art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Considerando se tratarem de 2 (dois) delitos distintos, passo à dosimetria de cada qual em separado. (i) QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO.

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que a ré agiu com culpabilidade normal.

Nada a sopesar quanto aos seus antecedentes.

Não há nos autos elementos para aferir a sua personalidade por ausência de laudo pericial específico, razão pela qual deixo de valorá-la.

O motivo do crime se constitui pela obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio.

Nada a exasperar no que tange às suas circunstâncias do crime, tampouco seus motivos, visto que foram normais à espécie.

As consequências do crime, da mesma forma, não merecem exaltação.

Não há falar em comportamento da vítima no caso concreto.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão.

Ausentes circunstâncias agravantes, porém presente a atenuante referente à confissão espontânea da acusada.

Todavia, diante do óbice da redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, fixo a pena intermediária do réu em 4 (quatro) anos de reclusão.

Não concorrem causas de diminuição de pena, presente, no entanto, a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II do Código Penal, o que impõe o aumento de 1/3 (um terço) em sua pena intermediária, de forma que fixo a pena definitiva do réu em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Quanto à multa, fixo-a em 87 (oitenta e sete) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. (ii) QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, não há falar na exasperação da culpabilidade da ré.

Nada a sopesar acerca de seus antecedentes, tampouco de sua conduta social.

Não há nos autos elementos para aferir a sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la.

O motivo do crime, também normal à espécie, assim como suas circunstâncias e as suas consequências.

Não há que se falar em comportamento da vítima no caso concreto.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.

Nesta segunda fase reitero os argumentos utilizados na dosimetria anterior, visto que ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da menoridade relativa, de forma que, atento ao óbice imposto pela súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, fixo sua pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão.

Por fim, não há falar em causas de aumento ou diminuição de pena, de forma que fixo a pena da ré, em definitivo, em 1 (um) ano de reclusão. (iii) DO CONCURSO FORMAL.

Por fim, diante do concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores, atento à dicção do art. 70 do Código Penal e às penas distintas fixadas para cada crime, aumento em 1/6 (um sexto) a pena mais grave imposta à ré, condenando-a, em definitivo, à 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Quanto à multa, fixo-a em 87 (oitenta e sete) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Por derradeiro, considerando o quantum da pena imputada à acusada e a prática do crime mediante grave ameaça, esta não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consoante dicção do art. 44, I, II e III do Código Penal, tampouco ao benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal.

Quanto ao cumprimento da pena do agente, fixo o regime inicialmente semiaberto, com base no art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Deixo de realizar a detração no caso dos autos, consoante art. 387, §2º do Código Penal, visto que não possui o condão de modificar o regime de cumprimento de pena imposto.

Considerando o regime inicial de cumprimento de pena imposto à apenada, bem como atento ao fato de que esta teve a sua liberdade provisória concedida às fls. 59/52, deixo de decretar sua prisão preventiva, bem como revogo as medidas cautelares ali impostas.

Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido expresso da parte interessada.

No mais, caberá ao juízo da Execução Criminal decidir sobre a unificação das penas, na conformidade do preceituado no art. 66, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 7.210.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a defesa, a ré, bem como a vítima, consoante dicção do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal.

Condeno a ré em custas finais.

Considerando, contudo, que é assistida pela Defensoria Pública, portanto, beneficiária da justiça gratuita, em analogia ao art. 98, §3º, do Código de Processo Civil e com base no art. 3º do Código de Processo Penal, esclareço que a cobrança de tais verbas terão sua exigibilidade suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado do presente decisum.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a guia de recolhimento, com as cautelas legais de praxe, para formação dos respectivos processos de execução penal, os quais correrão perante a 16ª Vara Criminal da Capital; b) Cadastre a presente sentença no INFODIP; e c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, fornecendo informações sobre a condenação da ré, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal.

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
06/08/2025 10:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 10:42

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 14:17

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:30

Decisão Proferida
05/07/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 16:32

Juntada de Mandado
02/07/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2025 05:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 07:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Processo 0700612-19.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Lorena Laís dos Santos Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 21 de julho de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
27/05/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 12:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:57

Expedição de Ofício.
27/05/2025 11:55

Expedição de Ofício.
27/05/2025 11:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/05/2025 11:45

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/05/2025 11:40

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/05/2025 11:21

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/05/2025 11:17

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/05/2025 10:58

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/05/2025 10:54

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/05/2025 10:47

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:04

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:43

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:42

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2025 10:00:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
30/09/2024 12:19

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:12

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 11:25

Outras Decisões
10/06/2024 16:33

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
08/06/2024 00:42

Expedição de Certidão.
03/06/2024 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 12:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 13:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/05/2024 13:10

Expedição de Mandado.
08/05/2024 13:05

Evolução da Classe Processual
08/05/2024 12:22

Recebida a denúncia
08/05/2024 09:19

Conclusos para despacho
08/05/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:27

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 09:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:22

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/04/2024 08:21

Evolução da Classe Processual
22/04/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2024 11:55

Redistribuição de Processo - Saída
08/04/2024 11:55

Recebimento de Processo de Outro Foro
08/04/2024 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 15:15

Decisão Proferida
06/04/2024 15:15

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/04/2024 15:15:04, 12ª Vara Criminal da Capital.
06/04/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 09:27

Conclusos para despacho
06/04/2024 06:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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