03/06/2025 09:37

Juntada de Mandado
03/06/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0704669-73.2025.8.02.0058 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exequente: Danielly Souza dos Santos - Assim sendo, intime-se o executado, para que cumpra a obrigação de fazer estabelecida na sentença, relacionada ao fornecimento de: RESSECÇÃO DE TUMOR DE PARTES MOLES COM ROTAÇÃO DE RETALHO COM MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA INTRAOPERATÓRIA; bem como se manifeste sobre os orçamentos apresentados pelo exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas para custeio do tratamento.

Expirado o prazo assinalado sem o cumprimento voluntário da obrigação e impugnação dos valores dos orçamentos, proceda-se ao sequestro de verbas públicas, na forma do art. 301 c/c 536, §1º, ambos do CPC, e seguindo as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº. 1069810/RS (tema 84), submetido ao rito dos recursos repetitivos, do valor de R$ 60.023,25 (sessenta mil e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), nos termos do orçamento apresentado pelo exequente às fls. 13/16.

Efetuado o bloqueio dos valores através do sistema SISBAJUD, proceda-se à transferência para a conta à disposição deste juízo e, de imediato, para o fornecedor que apresentou o menor orçamento.

Comunique-se ao fornecedor, por contato telefônico ou e-mail, este com confirmação do recebimento, os itens a serem adquiridos e a respectiva quantidade, com a devida certificação nos autos.

Advirta-se o exequente da obrigatoriedade de apresentar a nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias.

Expirado o prazo assinalado sem a prestação de contas, oficie-se ao fornecedor requisitando a nota fiscal respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-o de que o descumprimento da medida pode ensejar a imputação do crime previsto no art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990.

Com a juntada do documento aos autos, intime-se o executado, para se manifestar sobre a prestação de contas apresentada pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, intime-se o Ministério Público, para sobre ela se manifestar, no prazo legal.

Intime-se o executado, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo assinalado para cumprimento voluntário, na forma do artigo 536, §4º, c/c artigo 525, ambos do CPC.

Havendo impugnação dos orçamentos apresentados, venham-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca , datado eletronicamente.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
30/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0704669-73.2025.8.02.0058 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exequente: Danielly Souza dos Santos - DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que foi regularmente juntado aos autos, para análise, apenas um orçamento.

Assim, intime-se a Exequente para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, 03 (três) orçamentos atualizados do tratamento requerido, em consonância ao disposto no Enunciado 56 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ.

Arapiraca, datado eletronicamente.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
26/05/2025 14:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/05/2025 05:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:44

Expedição de Mandado.
22/05/2025 08:56

Execução de Sentença Iniciada
20/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 08:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 07:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:21

Decisão Proferida
09/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:06

Decisão Proferida
24/03/2025 18:14

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:57

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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