14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO FAVATTO EUZEBIO (OAB 176622/RJ), ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL), ADV: BEATRIZ AZEVEDO DO CARMO (OAB 260239/RJ) - Processo 0759818-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Cleide Cristina Rego QuirinoB0 - RÉU: B1Transguard Brasil Remoção e Acautelamento de Veículos e EmpreendimentoB0 - Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0806919-67.2025.8.02.0000.

Intimem-se as partes para que, no caso de julgamento definitivo, informem no presente processo, tendo em vista a possibilidade de ser julgado a incompetência desta Vara residual para processamento do feito.

Cumpra-se.
13/08/2025 19:08

Despacho de Mero Expediente
16/07/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Favatto Euzebio (OAB 176622/RJ), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL), Beatriz Azevedo do Carmo (OAB 260239/RJ) Processo 0759818-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleide Cristina Rego Quirino - Réu: Transguard Brasil Remoção e Acautelamento de Veículos e Empreendimento - Desta forma, pelos fundamentos explicitados acima, e com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT), de modo que passará a figurar no polo passivo da presente demanda somente a codemandada Transguard do Brasil Remoção e Acautelamento de Veículos e Empreendimentos Ltda.

Ademais, verifico que o pedido de gratuidade da justiça ainda não foi apreciado, portanto, considerando-se o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, verbis: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na exordial.

Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do representante judicial do Município de Maceió, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvando que, por se encontrar a parte autora amparada pelo benefício da justiça gratuita, ficará a obrigação decorrente do ônus de sucumbência suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Ademais, em decorrência da ausência do DMTT no polo passivo, verifico que não é mais possível que esta ação tramite neste Juízo da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal.

Neste diapasão, determino a remessa dos autos ao setor de Distribuição, para que seja feita a redistribuição do feito à uma das Varas Cíveis da Capital.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 21 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
22/05/2025 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2025 15:39

Redistribuição de Processo - Saída
22/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/05/2025 15:11

Decisão Proferida
07/05/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 18:03

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 04:43

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:10

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 17:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:32

Decisão Proferida
01/04/2025 14:44

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 07:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 07:22

Expedição de Certidão.
26/03/2025 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 15:38

Despacho de Mero Expediente
25/03/2025 13:17

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 09:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 15:28

Despacho de Mero Expediente
26/02/2025 15:31

Conclusos para julgamento
26/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:35

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2024 00:05

Expedição de Certidão.
18/12/2024 01:28

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 08:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2024 08:43

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:38

Expedição de Carta.
12/12/2024 07:28

Expedição de Carta.
12/12/2024 07:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2024 07:27

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 21:25

Conclusos para despacho
09/12/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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