24/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0729776-82.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - DENUNCIDO: B1Edilson Lima dos SantosB0 - SENTENÇA Trata-se de processo-crime instaurado em face de EDILSON LIMA DOS SANTOS para apurar a prática do crime tipificado no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, fato ocorrido em outubro de 2013.

Durante a audiência de instrução datada de 17/07/2025 a Defensoria Pública levantou questão de ordem, sustentando a ocorrência da prescrição virtual, tendo sido corroborado pelo Ministério Público, o qual pugnou pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no artigo 109, inciso VI, c/c art. 107, inciso IV, ambos do CP, conforme fls. 174/175. É o simplório relatório.

Fundamento e Decido: Constata-se que a presente relação jurídica processual está fadada a mais absoluta inutilidade, pois, havendo pronunciamento jurisdicional de mérito, a pena em concreto reclamará, com o trânsito em julgado, no reconhecimento da prescrição retroativa (que é, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, prescrição da pretensão punitiva).

O Código Penal divide a prescrição em duas espécies: a) prescrição antes de transitar em julgado a sentença (CP, art. 109); b) prescrição após trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CP, art. 110).

Na doutrina, é dividida em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.

A prescrição da pretensão punitiva desdobra-se em: prescrição da pretensão punitiva propriamente dita; prescrição superveniente ou intercorrente; prescrição retroativa; e prescrição antecipada, projetada, virtual ou retroativa em perspectiva.

A prescrição virtual leva em conta a pena virtualmente aplicada ao réu, ou seja, aquela que aplicada em eventual sentença.

Várias vantagens podem ser apontadas do acolhimento e reconhecimento da prescrição virtual como a celeridade processual ou combate a morosidade da justiça, economia das atividades jurisdicionais em prestígio da boa utilização do dinheiro público, preservação do prestígio e imagem da justiça pública ou atenção ao processo úteis em detrimento daqueles que serão efetivamente atingidos pela prescrição, entre outros.

Vale destacar que a prescrição deve ser analisada de forma individualizada para cada delito.

Nesse contexto, percebe-se a inutilidade da presente ação penal, e a ausência de interesse de agir estatal, razão porque, constata-se, de forma antecipada, a inevitável ocorrência da prescrição virtual.

Ressalte-se que, aos poucos, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a prescrição virtual como forma de evitar o prosseguimento de ações penais fadadas ao insucesso.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que: "() A prescrição virtual evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá.

Desse modo, há de reconhecer-se a ausência do interesse de agir" (IBCCRIM nº 148).

Ademais, conjugando os elementos fáticos colacionados aos autos, percebe-se que a conduta supostamente praticada pouco destoa da gravidade em abstrato dos crimes da mesma espécie, não defluindo dos autos elementos outros que apontem caracteres subjetivos deploráveis, aptos, por assim dizer, a majorar eventual pena aplicada.

Noutras palavras, caso venha a ser o acusado condenado, a pena concretamente aplicada pouco se distanciaria do mínimo legal, levando, destarte, a indelével conclusão de que a prescrição em concreto fatalmente alcançará a demanda em questão.

Diante disso, evidencia-se a potencial inocuidade processual, sobretudo considerando a elevada probabilidade de que a demanda venha a ser alcançada pela prescrição em concreto, haja vista a mitigada ofensividade do fato narrado na exordial, a pouca periculosidade do agente e o elevado lapso temporal do último marco interruptivo da prescrição, desaguando, inexoravelmente, em ínfima reprimenda eventualmente aplicada.

Ex positis, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE EDILSON LIMA DOS SANTOS, em razão da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal, ex vi artigo 107, IV, c/c artigo 109, do Código Penal.

Determino que seja dada a devida baixa nos autos.

Dispenso a intimação do acusado, a teor da sentença extintiva da punibilidade, eis que fora reconhecida a prescrição virtual, razão pela qual este Magistrado entende que de acordo com o ENUNCIADO 105, do FONAJE - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

Após o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal.

Havendo bens apreendidos e não reclamados, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratando de documentos, determino a destruição.

Sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins.

Dê-se ciência ao MP e a Defensoria.

Após as cautelas legais, arquive-se.

P.R.I.

Maceió, 23 de julho de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
23/07/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 13:23

Extinta a punibilidade por prescrição
18/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 10:02

Conclusos para julgamento
18/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0729776-82.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - DENUNCIDO: B1Edilson Lima dos SantosB0 - ATA DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL Data: 17 de julho de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Myria Tavares Cardoso Ferro Ré(u): Edilson Lima Dos Santos Defensor(a): Ariane Mattos de Assis Testemunhas arroladas pela acusação presentes: Testemunhas arroladas pela acusação ausentes: Testemunhas arroladas pela defesa presente: Testemunhas arroladas pela defesa ausentes: Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados e as ausências informadas.

Inicialmente, a senhora Defensora Publica, levantou questão de ordem referente a prescrição virtual, tendo o MP concordado com a prescrição, conforme mídia em anexo.

Em seguida, o MM.Juiz assim deliberou: DESPACHO a) junte as mídias da audiência; b) CONSIDERANDO que a defesa levantou questão de ordem relativa a prescrição virtual, tendo o MP opinado favoravelmente ao pedido, conforme mídia em anexo, SUSPENDO a presente audiência de instrução e julgamento, e em seguida DETERMINO que junte-se certidão do SEEU e relatório do SAJ em nome do réu, e a seguir venham-me os autos conclusos para sentença.

CUMPRA-SE.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, cujas assinaturas vão dispensadas por determinação do Juízo, em razão da gravação digital da assentada, nos termos do art. 406, § 1º do Código de Normas da CGJ/AL.

Eu, Bárbara Thaís da Silva Marques, Estagiário(a), o digitei.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

Promotor(a) de Justiça: Myria Tavares Cardoso Ferro Defensor(es): Ariane Mattos de Assis
17/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 12:00

Decisão Proferida
02/07/2025 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 05:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 07:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0729776-82.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncido: Edilson Lima dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 17 de julho de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
27/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 11:32

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/05/2025 11:20

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/05/2025 11:16

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:46

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 11:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
16/10/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 14:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 14:27:37, 3ª Vara Criminal da Capital.
14/10/2024 14:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 14:27:23, 3ª Vara Criminal da Capital.
14/10/2024 14:27

Decisão Proferida
14/10/2024 14:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 14:27:08, 3ª Vara Criminal da Capital.
14/10/2024 14:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 14:26:58, 3ª Vara Criminal da Capital.
13/10/2024 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 00:48

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 13:32

Juntada de Mandado
23/09/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 14:15

Juntada de Mandado
18/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 16:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 10:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 09:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/09/2024 09:59

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/09/2024 09:58

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:57

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:56

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:52

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/09/2024 09:51

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/09/2024 09:50

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/09/2024 09:49

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/09/2024 09:48

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:47

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:39

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 11:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
11/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2023 08:35

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:08

Despacho de Mero Expediente
28/07/2023 12:56

Conclusos para despacho
28/07/2023 12:55

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2023 10:41

Redistribuição de Processo - Saída
28/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
28/07/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 14:22

Visto em Autoinspeção
25/04/2023 13:10

Expedição de Certidão.
11/07/2022 12:48

Expedição de Certidão.
31/05/2022 11:18

Visto em Autoinspeção
18/10/2021 17:36

Expedição de Certidão.
18/05/2021 17:50

Visto em Autoinspeção
30/03/2021 16:50

Expedição de Certidão.
25/08/2020 20:27

Visto em Autoinspeção
10/07/2020 17:21

Expedição de Certidão.
14/10/2019 15:03

Expedição de Certidão.
02/10/2019 15:42

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2020 14:30:00, 2ª Vara Criminal da Capital.
18/10/2018 14:10

Expedição de Certidão.
17/10/2018 14:21

Visto em correição
21/06/2018 13:21

Expedição de Certidão.
10/10/2017 18:54

Visto em correição
15/11/2016 21:36

Visto em correição
08/11/2016 16:59

Conclusos para despacho
25/10/2016 16:14

Conclusos para despacho
19/04/2016 14:09

Juntada de Carta precatória
08/10/2015 13:59

Visto em correição
07/10/2015 14:56

Conclusos para despacho
13/05/2015 17:45

Despacho de Mero Expediente
06/04/2015 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2015 13:17

Conclusos para despacho
31/03/2015 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2015 16:33

Juntada de Outros documentos
17/03/2015 16:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2015 16:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/03/2015 16:31

Juntada de Outros documentos
17/03/2015 16:27

Expedição de Certidão.
23/01/2015 08:42

Juntada de Outros documentos
14/01/2015 06:18

Expedição de Carta precatória.
05/12/2014 09:17

Decisão Proferida
04/11/2014 18:40

Conclusos para despacho
04/11/2014 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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