TJAL - 0803187-78.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803187-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Andre Calheiros Silva Dias Filho - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a Decisão Monocrática de fls. 60/63, para, ao fazê-lo, manter incólume a Decisão objurgada, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
BAIXA DE GRAVAME EM VEÍCULO DADO EM GARANTIA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA VINCULAÇÃO DO BEM AO CONTRATO PRETÉRITO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO PELO ORA AGRAVANTE COM O OBJETIVO DE COMPELIR O BANCO AGRAVADO A PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FORA SUBSTITUÍDO POR NOVAS GARANTIAS EM CONTRATO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E AO PERIGO DE DANO, NO CASO DE PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME SOBRE BEM MÓVEL SUPOSTAMENTE DESVINCULADO DE DÍVIDA BANCÁRIA ANTERIOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO RISCO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 300 DO CPC.4.
A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA VINCULAÇÃO DO VEÍCULO AO CONTRATO BANCÁRIO ANTERIOR, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME NO BEM INDICADO E DE SUA TITULARIDADE, INVIABILIZA A AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA.5.
A DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO IMPEDE REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CASO SOBREVENHAM NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER INDEFERIDA QUANDO AUSENTE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 296 E 300.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Frederico de Albuquerque Cunha (OAB: 11243/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) -
02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 10:58
Ato Publicado
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30/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803187-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Andre Calheiros Silva Dias Filho - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Carlos Frederico de Albuquerque Cunha (OAB: 11243/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) -
29/05/2025 13:06
Incluído em pauta para 29/05/2025 13:06:41 local.
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29/05/2025 09:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/05/2025 18:24
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 18:24
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 22:00
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 14:12
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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25/04/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 14:11
Certidão de Envio ao 1º Grau
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25/04/2025 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
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23/04/2025 23:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 15:22
Decisão Monocrática cadastrada
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23/04/2025 14:44
Não Concedida a Antecipação de tutela
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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23/03/2025 17:38
Conclusos para julgamento
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23/03/2025 17:38
Expedição de tipo_de_documento.
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23/03/2025 17:38
Distribuído por sorteio
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21/03/2025 17:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2025
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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