23/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: FERNANDO SEGATO BETTI (OAB 115776/PR) - Processo 0700658-60.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Terezinha Inácio de SouzaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
22/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:05

Decisão Proferida
10/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Segato Betti (OAB 115776/PR) Processo 0700658-60.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Inácio de Souza - Em análise à petição inicial, observa-se que, ou a tarifa/cesta de serviços cobradas está em desacordo com o contrato celebrado, por esse prever a isenção de taxas bancárias, ou a parte autora busca, embora a previsão contratual, benefício legal a isentá-la dessas cobranças.

Em um ou outro caso, no entanto, é necessária a juntada do contrato pela parte autora a fim de comprovar suas alegações, sendo esse documento indispensável.

Logo, não é possível o exame das obrigações contratuais se não há a juntada do instrumento.

Está a se exigir, na realidade, um documento indispensável à propositura da ação: [...] os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) [...] (STJ.

REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010).

Caracteriza-se, na demanda, o contrato como documento fundamental, pois lastreia, em tese, a causa de pedir da parte autora.

Não é possível que a parte autora justifique que o contrato precisa ser cumprido ou revisto se não se tem acesso ao seu conteúdo.

Ressalte-se que, se não há posse de cópia do contrato em questão, cabe à parte se utilizar do procedimento de exibição de documento, com o fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de revisão ou avaliação de descumprimento.

Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, trazer aos autos o instrumento do contrato cuja necessidade de cumprimento ou revisão sustenta.

Com a resposta, conclusos na fila de ato inicial ou de processos urgentes, caso haja requerimento de tutela de urgência.

Cacimbinhas(AL), 23 de maio de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
27/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 11:54

Despacho de Mero Expediente
23/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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