TJAL - 0500154-22.2008.8.02.0010
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Colonia Leopoldina
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/06/2025 13:56 Conclusos para despacho 
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                                            16/06/2025 15:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/05/2025 10:21 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            23/05/2025 00:00 Intimação ADV: André Gomes Duarte (OAB 6630/AL), Denise Gonçalves Queiroz (OAB 11619B/AL), Amanda Melo Belfort Rego (OAB 30201/PE) Processo 0500154-22.2008.8.02.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Brasil S/A Colônia Leopoldina - Executado: Braulio Buarque de Gusmão - Inicialmente, cabe esclarecer que, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, os herdeiros não respondem pelas dívidas do espólio com seu patrimônio pessoal, mas somente até o limite das forças da herança.
 
 Assim, as obrigações deixadas pelo de cujus devem ser satisfeitas com os bens que compõem o acervo hereditário, não sendo possível a constrição de bens particulares dos herdeiros para quitação de débitos superiores ao valor da herança transmitida.
 
 Portanto, eventual cobrança de valores ou responsabilização dos herdeiros deve observar rigorosamente esse limite legal, sob pena de violação ao patrimônio de quem não assumiu a obrigação originária.
 
 Assim, somente é possível o prosseguimento da execução em relação aos herdeiros de Gilvanice Lemos Buarque de Gusmão se comprovada alguma transferência patrimonial, nos limites dos bens transferidos.
 
 Assim, ante a informação prestada às fls. 956/957 de que não há inventário aberto, cabe ao exequente diligenciar a fim de checar tal informação ou indicar bens que teriam sido transmitidos aos herdeiros.
 
 Não obstante, como há outros executados no presente feito, intime-se o exequente para promover o impulsionamento da execução, com pedido de diligências úteis à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
 Intimem-se.
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                                            22/05/2025 21:00 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            22/05/2025 17:17 Decisão Proferida 
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                                            28/08/2024 12:27 Conclusos para despacho 
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                                            27/08/2024 23:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/08/2024 11:53 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            16/08/2024 17:00 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            16/08/2024 14:04 Despacho de Mero Expediente 
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                                            01/04/2024 10:55 Conclusos para despacho 
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                                            26/03/2024 16:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/03/2024 12:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/03/2024 11:57 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            10/03/2024 21:00 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            10/03/2024 10:42 Despacho de Mero Expediente 
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                                            05/03/2024 09:43 Conclusos para despacho 
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                                            06/10/2023 13:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/10/2023 14:17 Expedição de Carta precatória. 
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                                            30/08/2023 12:51 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            29/08/2023 13:05 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            28/08/2023 21:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/07/2023 12:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/06/2023 08:07 Retificação de Classe Processual 
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                                            09/06/2023 13:36 Conclusos para despacho 
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                                            09/06/2023 13:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/06/2023 13:35 Expedição de Certidão. 
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                                            16/05/2023 18:37 Visto em Autoinspeção 
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                                            06/05/2022 09:06 Visto em Autoinspeção 
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                                            30/07/2021 10:02 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            29/07/2021 13:16 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            29/07/2021 10:00 Conclusos para despacho 
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                                            29/07/2021 09:54 Despacho de Mero Expediente 
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                                            29/07/2021 09:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/07/2021 09:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/07/2021 21:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/06/2021 09:18 Conclusos para despacho 
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                                            15/06/2021 20:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/05/2021 15:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/05/2021 10:03 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            17/05/2021 17:51 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            17/05/2021 17:11 Decisão Proferida 
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                                            05/04/2021 11:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/02/2021 14:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/02/2021 15:29 Conclusos para despacho 
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                                            01/02/2021 12:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/08/2020 13:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/08/2020 17:02 Expedição de Carta precatória. 
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                                            13/08/2020 15:26 Visto em Autoinspeção 
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                                            06/07/2020 08:32 Conclusos para despacho 
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                                            02/07/2020 18:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/04/2020 10:16 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            03/04/2020 20:23 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            02/04/2020 22:57 Decisão Proferida 
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                                            31/01/2020 11:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/05/2019 11:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2018 13:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/09/2018 12:28 Conclusos para despacho 
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                                            24/09/2018 12:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/09/2018 11:40 Juntada de Mandado 
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                                            13/09/2018 10:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            06/09/2018 10:06 Expedição de Mandado. 
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                                            04/09/2018 09:38 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            03/09/2018 20:10 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            03/09/2018 16:05 Decisão Proferida 
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                                            31/08/2018 12:16 Conclusos para despacho 
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                                            30/08/2018 18:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/08/2018 17:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/08/2018 09:10 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            03/08/2018 13:44 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Mandado 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:43 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            02/08/2018 09:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/08/2018 09:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/08/2018 09:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/08/2018 09:42 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            02/08/2018 09:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/08/2018 09:41 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            02/08/2018 09:41 Juntada de Carta precatória 
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                                            02/08/2018 09:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2018 09:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/08/2018 08:29 Tornado Processo Digital 
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                                            27/07/2018 12:01 Recebidos os autos 
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                                            27/07/2018 09:40 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            26/07/2018 15:12 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            26/07/2018 09:50 Decisão Proferida 
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                                            10/07/2018 12:34 Conclusos para despacho 
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                                            10/07/2018 12:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/04/2018 10:54 Conclusos para despacho 
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                                            18/04/2018 10:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/04/2018 09:07 Juntada de Mandado 
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                                            12/04/2018 11:15 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            22/03/2018 13:15 Expedição de Mandado. 
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                                            14/03/2018 09:16 Decisão Proferida 
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                                            13/03/2018 11:17 Recebidos os autos 
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                                            06/12/2017 12:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/11/2017 13:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/11/2017 12:54 Conclusos para despacho 
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                                            01/11/2017 12:53 Recebidos os autos 
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                                            01/11/2017 11:48 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/11/2017 11:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/11/2017 11:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/10/2017 13:04 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            27/09/2017 14:52 Decisão Proferida 
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                                            20/03/2017 10:48 Conclusos para despacho 
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                                            10/03/2017 11:13 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            10/03/2017 11:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/03/2017 11:12 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            10/03/2017 11:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/03/2017 08:43 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            10/03/2017 08:41 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            09/03/2017 11:04 Recebidos os autos 
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                                            14/12/2016 12:32 Autos entregues em carga 
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                                            14/12/2016 12:32 Recebidos os autos 
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                                            14/12/2016 12:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            05/12/2016 09:56 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
- 
                                            16/11/2016 08:24 Decisão Proferida 
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                                            18/10/2016 09:29 Conclusos para despacho 
- 
                                            18/10/2016 09:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            06/05/2016 09:01 Recebidos os autos 
- 
                                            04/05/2016 11:47 Despacho de Mero Expediente 
- 
                                            18/03/2016 12:45 Conclusos para despacho 
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                                            16/03/2016 11:15 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            16/03/2016 09:32 Recebidos os autos 
- 
                                            15/03/2016 10:02 Despacho de Mero Expediente 
- 
                                            11/03/2016 13:10 Conclusos para despacho 
- 
                                            11/03/2016 11:48 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            03/03/2016 08:47 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
- 
                                            02/03/2016 08:25 Recebidos os autos 
- 
                                            01/03/2016 09:42 Despacho de Mero Expediente 
- 
                                            14/12/2015 12:14 Conclusos para despacho 
- 
                                            18/11/2015 10:24 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            18/11/2015 10:01 Despacho de Mero Expediente 
- 
                                            27/10/2015 13:30 Juntada de Mandado 
- 
                                            22/10/2015 13:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
- 
                                            02/10/2015 08:07 Expedição de Mandado. 
- 
                                            29/09/2014 11:09 Visto em correição 
- 
                                            11/09/2014 10:33 Recebidos os autos 
- 
                                            10/09/2014 10:57 Despacho de Mero Expediente 
- 
                                            02/09/2014 08:22 Conclusos para despacho 
- 
                                            01/09/2014 09:26 Juntada de 
- 
                                            31/10/2013 12:00 Visto em correição 
- 
                                            10/12/2012 12:00 Recebidos os autos 
- 
                                            07/12/2012 12:00 Despacho de Mero Expediente 
- 
                                            06/11/2012 12:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            23/10/2012 12:00 Visto em correição 
- 
                                            25/05/2012 12:00 Recebidos os autos 
- 
                                            23/05/2012 12:00 Despacho de Mero Expediente 
- 
                                            25/11/2011 12:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            24/11/2011 12:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/11/2011 12:00 Despacho 
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                                            04/11/2010 12:00 Expedição de Outros. 
- 
                                            01/10/2010 12:00 Despacho de Mero Expediente 
- 
                                            08/01/2008 12:00 Apensamento/Entranhamento do Processo 
- 
                                            12/12/2007 12:00 Concluso para Despacho 
- 
                                            29/11/2007 12:00 Juntada de Petição 
- 
                                            04/12/1997 12:00 Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/12/1997                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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