22/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 244915/RJ), ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR) - Processo 0700276-43.2025.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Manoel Ricardo Laurentino da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Em que pese a parte autora já tenha sido intimada para emendar à inicial, compulsando os autos, verifica-se que ainda há vícios passíveis de serem retificados no que tange aos requisitos indispensáveis da petição inicial, previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil (CPC), bem como pela Nota Técnica nº 002/2023 emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Nesse sentido, o art. 321, "caput", do CPC, garante que o Magistrado, caso observe irregularidades na exordial que venham a dificultar o julgamento do mérito, determine que o autor a complemente, devendo para tanto indicar precisamente o que deva ser corrigido.

Em análise, observa-se que este juízo, às fls. 21/22, determinou emenda a fim de que a parte "comprovasse que, à época da contratação, era possível contratar a modalidade almejada" e " juntar aos autos histórico de crédito, [...]". Ás fls. 31/81, o autor se manifestou e cumpriu apenas o comando "b" da referida decisão, deixando de proceder com o cumprimento integral da determinação.

Assim, em observância ao princípios da cooperação e da vedação à decisão surpresa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com a devida emenda, nos termos do despacho de fls. 21/22, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Providências necessárias.

Igreja Nova(AL), 18 de julho de 2025.

Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
18/07/2025 22:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 21:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
16/07/2025 20:39

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR) - Processo 0700276-43.2025.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Manoel Ricardo Laurentino da SilvaB0 - Considerando o requerimento da parte autora á Fl.25.

Entendo por bem, Defirir o pleito de dilação de prazo formulado, por meio de sua procuradora judicial, para apresentação das documentações solicitadas no despacho constante dos eventos 21-22.

Concedo o prazo adicional de 5 (cinco) dias, contado a partir da intimação deste despacho.

Decorrido o prazo, certifique-se o cumprimento e voltem os autos conclusos para a fila "Concluso - Ato Inicial".

Cumpra-se.

Igreja Nova(AL), 01 de julho de 2025.

Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
09/07/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 21:26

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0700276-43.2025.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Ricardo Laurentino da Silva - Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não preencheu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, bem como pela Nota Técnica nº 002/2023 emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Nesse sentido, o art. 320, do CPC, garante que o Magistrado, caso observe irregularidades na exordial que venham a dificultar o julgamento do mérito, determine que o autor a complemente, devendo para tanto indicar precisamente o que deva ser corrigido. É válido salientar que nas ações que versam sobre RMC é necessário a comprovação de que à época da contratação do (os) empréstimo (os), junto a instituição financeira, era possível contratar a modalidade almejada pela parte requerente.

Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, adotando as seguintes providências: a) comprove que, à época da contratação, era possível contratar a modalidade almejada; b) juntar aos autos Histórico de Crédito do INSS, indicando o mês em que se iniciou o desconto, bem como, os meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo ou foram abatidos de seus vencimentos/proventos.

O desatendimento destes comandos implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Providências necessárias.

Igreja Nova(AL), 22 de maio de 2025.

Rogério Santos Alencar Juiz de Direito
22/05/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:06

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700092-87.2025.8.02.0014

2 Vara Civel do Foro de Campinas

Jose Antonio de Vasconcelos

Advogado: Andre Camera Capone

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/03/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0700295-49.2025.8.02.0014

Luzinete dos Santos Silva

Banco Pan SA

Advogado: Suziane Cintia dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/05/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0700214-03.2025.8.02.0014

Paulo Miguel Ferreira Alves

Banco Pan SA

Advogado: Vitor Rodrigues Seixas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0700397-08.2024.8.02.0014

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Roni Von Pereira

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/07/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0713449-36.2024.8.02.0058

Nilson Mendes da Silva

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/09/2024 10:50

Exibir Processo