04/07/2025 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 13:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 09:55

Expedição de Carta.
04/06/2025 09:54

Expedição de Carta.
04/06/2025 09:54

Expedição de Carta.
04/06/2025 09:45

Expedição de Carta.
04/06/2025 09:44

Expedição de Carta.
27/05/2025 07:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Gemelli Eick (OAB 386052S/P) Processo 0711970-08.2024.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Bionexo S.a. - DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a exequente BIONEXO S.A. postula, às fls. 122/125, a expedição de ofícios às operadoras de planos de saúde para bloqueio de eventuais créditos detidos pela executada, até o limite do quantum debeatur atualizado.

A presente execução tramita regularmente, tendo sido a executada devidamente citada em 16/09/2024 (fls. 107), conforme certidão do Oficial de Justiça.

Transcorrido o prazo legal sem pagamento voluntário ou oposição de embargos, foram realizadas tentativas de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, ambas infrutíferas (fls. 110/114).

Intimada para indicar bens penhoráveis ou requerer medidas atípicas de constrição sob pena de extinção do feito (fls. 119), a exequente apresentou a petição em análise, requerendo a penhora de recebíveis junto às operadoras de planos de saúde.

Pois bem.

O art. 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial de penhora, dispondo em seu inciso X sobre "percentual do faturamento de empresa devedora".

Por sua vez, o art. 866 do mesmo diploma legal autoriza a penhora de percentual de faturamento quando o executado não possuir outros bens penhoráveis ou quando estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

No caso em tela, restou comprovado o esgotamento das vias ordinárias de localização de bens, tendo as pesquisas realizadas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD retornado sem êxito.

Tal circunstância autoriza, nos termos do art. 866 do CPC, a utilização de medidas excepcionais de constrição.

A penhora de créditos oriundos de convênios médicos se equipara à penhora sobre o faturamento da empresa executada, modalidade expressamente prevista no ordenamento jurídico.

Tratando-se de hospital, é notório que parte substancial de sua receita provém dos atendimentos realizados através de planos de saúde.

A jurisprudência do STJ firmou requisitos para a penhora de recebíveis, Vejamos no REsp 2150191 / PE: [...] II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que os valores que a empresa receberá das administradoras de cartão de crédito possuem natureza jurídica de direito de crédito (art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/1980), sendo correta a equiparação ao faturamento, considerando que a sua constrição indeterminada tem potencial repercussão na vida da empresa.

III - Nesse contexto, é imperioso observar o entendimento fixado no julgamento do Tema n. 769/STJ, que definiu os requisitos necessários à penhora do faturamento, nos seguintes termos: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei n. 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. [...] Embora seja cabível a medida, deve-se observar o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), de modo a não inviabilizar completamente as atividades da executada.

Assim, mostra-se prudente limitar a constrição a um percentual que permita a continuidade das operações hospitalares.

Diante do exposto, e considerando o esgotamento das vias ordinárias de localização de bens penhoráveis, DEFIRO o pedido formulado pela exequente às fls. 122/125 e determino a expedição de ofícios às seguintes operadoras de planos de saúde (1) AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ 29.***.***/0001-79); (2) HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (CNPJ 63.***.***/0001-98); (3) ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. (CNPJ 37.***.***/0001-33); (4) SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A (CNPJ 02.***.***/0001-51) e (5) CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ 02.***.***/0001-06), requisitando-lhes: a) Informações sobre a existência de créditos em favor da executada CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA. (CNPJ 12.***.***/0001-60); b) Em caso positivo, o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores devidos à executada, limitado ao quantum debeatur atualizado de R$ 34.754,15 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), conforme demonstrativo de fls. 126/127; c) O depósito dos valores bloqueados em conta judicial vinculada aos presentes autos; d) Resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

O percentual de 30% se justifica pela necessidade de preservar a continuidade das atividades hospitalares, essenciais à prestação de serviços de saúde à população, observando-se o princípio da menor onerosidade da execução.

Expeçam-se os ofícios requisitórios.
26/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2025 15:17

Decisão Proferida
11/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 10:54

Despacho de Mero Expediente
17/01/2025 14:12

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 10:41

Decisão Proferida
12/11/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:16

Conclusos para despacho
17/09/2024 08:06

Juntada de Mandado
17/09/2024 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 11:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/09/2024 10:34

Expedição de Mandado.
29/08/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 05:53

Despacho de Mero Expediente
27/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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