23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO MACHADO BARROS (OAB 12513/AL) Processo 0700338-47.2021.8.02.0039 - Ação Penal de Competência do Júri - Reptado: Geraldson da Silva Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público e, por conseguinte, DESCLASSIFICO o crime inicialmente imputado para CONDENAR o réu GERALDSON DA SILVA DOS SANTOS, filho de Adelmo Vieira dos Santos e Maria Solange da Silva Santos como incurso nas penas do art. 129, §13, do Código Penal, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006.

Passo à dosimetria da pena, em consonância com o art. 68 do Código Penal.

Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal ao próprio crime; Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do agente; os motivos do crime são próprios do tipo, não justificando maior reprovação; as circunstâncias são desfavoráveis ao réu, pois conforme a narrativa da vítima as agressões foram realizadas na presença do seu filho de 12 anos à época, o que demonstra uma maior reprovabilidade do comportamento; as consequências não extrapolam o tipo penal.

O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime.

Firme nesses parâmetros, fixo a pena base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, considerando a penha vigente ao tempo dos fatos.

Na segunda etapa da individualização da pena, consta em favor do réu a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, "d" do Código Penal.

Não há agravantes.

Desse modo, atenuo a pena em 1/6 o que a torna em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão.

Inexistindo causa de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão.

O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a expressa vedação contida no art. 44, I, do Código Penal, considerando que a contravenção foi praticada com violência contra a pessoa.

O réu não tem direito ao benefício do art. 77 do CP, pois não atende aos requisitos subjetivos, previstos no inciso II, considerando que a violência no ambiente doméstico é especialmente reprovável e não se revela razoável a suspensão da execução da pena.

Ademais, consta uma circunstância judicial desfavorável.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

AMEAÇA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

JUSTIFICATIVA CONCRETA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador há de atentar para as singularidades do caso concreto.

Deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. 2.

Está fundada em dados concretos, não inerentes ao tipo penal, a exasperação da pena-base do crime de ameaça no contexto de violência doméstica, pois as instâncias ordinárias destacaram ter o acusado agido por sentimentos reprováveis de ciúmes e posse da mulher (motivos), na frente da filha dos envolvidos (circunstâncias), e mencionaram que a ofendida teve que fugir da própria casa (consequências), em razão do medo que o réu lhe incutiu. 3.

Incabível a suspensão condicional da pena ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 734856 GO 2022/0103492-7, Data de Julgamento: 07/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) Ainda que superado esse entendimento, no atual cenário do regime prisional de Alagoas, o regime aberto é mais brando do que a própria suspensão condicional da pena.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que respondeu ao processo em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Intime-se a vítima.

Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, procedendo-se o respectivo registro no sistema eletrônico; b) Comunique-se ao instituto de identificação criminal. c) Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF, enviando-se cópia da presente sentença; d) Cumpridas todas as diligências supra, extraia-se cópia da sentença e da certidão do seu trânsito em julgado, autuando-se e registrando-se os documentos em autos próprios sob classe própria para a execução da pena no SEEU.

Cumpridas todas as determinações e providências de praxe, arquivem-se os presentes autos com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o réu, a Defesa Técnica e o Ministério Público, observado o disposto no artigo 392 do CPP.

Traipu, 22 de maio de 2025.

Charles de Sousa Alves Juiz de Direito
11/12/2024 10:44

Juntada de Mandado
28/11/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 10:22

Expedição de Mandado.
27/09/2024 12:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/09/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 08:51

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 02:18

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/04/2024 13:02

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:17

Juntada de Mandado
11/12/2023 10:46

Juntada de Mandado
06/12/2023 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 13:41

Expedição de Mandado.
04/12/2023 13:36

Expedição de Mandado.
04/12/2023 12:16

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/11/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2023 02:28

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:24

Expedição de Mandado.
10/11/2023 02:02

Expedição de Certidão.
09/11/2023 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 11:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2023 12:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/11/2023 12:52

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2023 12:49

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:46

Expedição de Mandado.
08/11/2023 12:42

Expedição de Mandado.
08/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2023 17:05

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício de Traipu.
30/10/2023 17:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/10/2023 17:04

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:08

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 00:16

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:12

Juntada de Mandado
04/10/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/09/2023 10:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/09/2023 10:46

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2023 10:41

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:39

Expedição de Mandado.
26/09/2023 10:36

Expedição de Mandado.
26/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 11:21

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2023 11:45:00, Vara do Único Ofício de Traipu.
18/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:13

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 12:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/08/2023 11:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/08/2023 10:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2023 09:34

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:33

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:28

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2023 07:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 08:11

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 11:00:00, Vara do Único Ofício de Traipu.
23/08/2023 07:49

Conclusos para despacho
22/08/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 09:42

Expedição de Mandado.
25/05/2023 09:39

Expedição de Ofício.
25/05/2023 09:36

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:30

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/05/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 07:46

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 11:23

Expedição de Mandado.
08/05/2023 11:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/05/2023 11:18

Expedição de Certidão.
05/05/2023 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 10:03

Conclusos para despacho
13/03/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 02:22

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/01/2023 13:10

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2022 02:46

Expedição de Certidão.
14/09/2022 14:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/09/2022 14:37

Expedição de Certidão.
31/05/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 10:20

Conclusos para despacho
20/05/2022 10:19

Expedição de Certidão.
02/02/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 12:45

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 12:31

Expedição de Certidão.
19/10/2021 10:34

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2021 13:50

Conclusos para despacho
15/10/2021 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701057-84.2025.8.02.0040

Luciane da Silva Almeida

Everaldo Gomes de Almeida

Advogado: Mizia Guilherme da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/05/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0501218-74.2008.8.02.0040

Eurides Maria da Conceicao Santos

Municipio de Atalaia - Al

Advogado: Gessi Santos Leite

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/07/2008 08:11

Exibir Processo

Processo nº 8287859-60.2024.8.02.0001

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Antonio Carlos Feitosa

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 8085060-28.2024.8.02.0001

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Danilva Claudia Alvino da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/03/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0709575-43.2024.8.02.0058

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Clinicar Servicos de Pecas e Servicos Au...

Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/07/2024 18:45

Exibir Processo