TJAL - 0800807-53.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 09:47
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 09:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/05/2025 09:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/05/2025 09:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 12:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/05/2025 12:40
Ato Publicado
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29/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800807-53.2023.8.02.0000 - Ação Rescisória - Arapiraca - Autor: André Gomes de Lima - Autor: Samuel Gomes de Lima - Procurador: procurador - Ré: Terezinha da Silva - Des.
Alcides Gusmão da Silva - ACORDARAM os membros da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE a presente ação rescisória, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.
AÇÃO RESCISÓRIA.
SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO.
SIMULAÇÃO ENTRE AS PARTES.
DEMONSTRADO QUE A RÉ NÃO TINHA A POSSE DO IMÓVEL PELO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMO DESCRITO NO IMÓVEL.
PREENCHIDOS REQUISITOS PARA RESCISÃO DA DECISÃO.
AÇÃO TEMPESTIVA.
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INICIADO DA CIÊNCIA DO ATO SIMULADO.
SENTENÇA PARCIALMENTE RESCINDIDA PARA EXCLUIR NOME DA RÉ DA CO-PROPRIEDADE DO IMÓVEL.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
I.
CASO EM EXAME1.AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA POR FILHOS DO FALECIDO COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL, COM O OBJETIVO DE RESCINDIR PARCIALMENTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU USUCAPIÃO EM FAVOR DO PAI DOS AUTORES E DA RÉ, VIÚVA DO FALECIDO, SOB ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO QUANTO AO TEMPO DE POSSE DA RÉ À ÉPOCA DA USUCAPIÃO.
OS REQUERENTES ADUZEM QUE SOMENTE TOMARAM CIÊNCIA DA SIMULAÇÃO QUANDO FORAM CITADOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO EM 14/10/2021.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS PARTES; (II) DEFINIR SE A SENTENÇA DE USUCAPIÃO DEVE SER RESCINDIDA PARCIALMENTE, COM FUNDAMENTO EM SIMULAÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 966, III, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, CONFORME ART. 99, § 3º, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO AS PARTES SÃO REPRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SALVO SE HOUVER PROVA EM CONTRÁRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.4.
A AÇÃO RESCISÓRIA POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDA NOS ESTRITOS LIMITES LEGAIS DO ART. 966 DO CPC, A FIM DE RESGUARDAR A SEGURANÇA JURÍDICA.5.
A SIMULAÇÃO NO PROCESSO DE USUCAPIÃO RESTOU DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS QUE INDICAM AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA DA RÉ À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINAL, RECONHECIDA, MESMO ASSIM, COMO COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O QUE CARACTERIZA A CAUSA DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, III, DO CPC.6.
O PRAZO BIENAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, NOS CASOS DE SIMULAÇÃO, CONTA-SE DA CIÊNCIA DO TERCEIRO PREJUDICADO, CONFORME ART. 975, § 3º, DO CPC.
NO CASO, OS AUTORES DEMONSTRARAM QUE SÓ TIVERAM CIÊNCIA DA SIMULAÇÃO EM 14/10/2021, TORNANDO TEMPESTIVO O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO EM 03/02/2023.7.
A SENTENÇA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DEVE SER RESCINDIDA PARCIALMENTE, PARA EXCLUIR O RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE EM NOME DA RÉ, MANTENDO-SE APENAS QUANTO AO FALECIDO MANOEL GOMES DE LIMA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA CAUSA DE RESCINDIBILIDADE A SIMULAÇÃO DE TEMPO DE POSSE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, QUANDO COMPROVADA POR DOCUMENTOS NOS AUTOS. ___________PRINCIPAIS ARTIGOS CITADOS : CPC, ARTS. 85, §2º, 98, 966, III E 975, §3º; CC, ART. 167.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE) -
28/05/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 08:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 08:40
Julgado procedente o pedido
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27/05/2025 16:08
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 14:00
Processo Julgado
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15/05/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:02
Incluído em pauta para 14/05/2025 14:02:19 local.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 15:59
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 14:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 11:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/10/2024 13:06
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 13:00
Processo Transferido
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14/10/2024 12:47
Pedido de Transferência de Processos
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15/08/2024 11:16
Conclusos para julgamento
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15/08/2024 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2024 10:58
Processo Transferido
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15/08/2024 08:58
Pedido de Transferência de Processos
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21/05/2024 09:20
Certidão sem Prazo
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21/05/2024 09:19
Conclusos para julgamento
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21/05/2024 09:19
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2024 01:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2024 01:49
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2024 01:43
Expedição de tipo_de_documento.
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26/04/2024 11:47
Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
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26/04/2024 09:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/04/2024 09:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/04/2024 09:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/04/2024 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2024 13:16
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2024 13:27
Certidão sem Prazo
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19/02/2024 13:27
Certidão sem Prazo
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19/02/2024 13:27
Certidão sem Prazo
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19/02/2024 13:27
Certidão sem Prazo
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19/02/2024 13:26
Conclusos para julgamento
-
19/02/2024 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2024 12:18
Juntada de Petição de parecer
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19/02/2024 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2024 01:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/01/2024 13:38
Ciente
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12/01/2024 13:37
Vista / Intimação à PGJ
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12/01/2024 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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12/01/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2023 15:48
Retificado o movimento
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21/11/2023 01:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/11/2023 14:37
Publicado ato_publicado em 10/11/2023.
-
10/11/2023 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/11/2023 10:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/11/2023 15:34
Proferido despacho de mero expediente
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05/07/2023 11:20
Conclusos para julgamento
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05/07/2023 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/07/2023 08:45
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2023 14:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2023 14:15
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 09:09
Juntada de Outros documentos
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26/05/2023 13:52
Publicado ato_publicado em 26/05/2023.
-
26/05/2023 12:24
Expedição de Carta.
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26/05/2023 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/05/2023 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 01:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/04/2023 01:13
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2023 10:33
Certidão sem Prazo
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31/03/2023 10:32
Conclusos para julgamento
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31/03/2023 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2023 09:48
Publicado ato_publicado em 31/03/2023.
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30/03/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
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30/03/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
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30/03/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
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30/03/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
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30/03/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
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30/03/2023 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/03/2023 11:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/03/2023 11:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/03/2023 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
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29/03/2023 16:05
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2023 10:59
Conclusos para julgamento
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06/02/2023 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/02/2023 10:59
Distribuído por sorteio
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03/02/2023 10:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2023
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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