TJAL - 0805587-65.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0805587-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ericleide Barros do Nascimento - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Ericleide Barros do Nascimento, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, nos autos da ação de nº 0709707-43.2025.8.02.0001, que determinou a intimação do Secretário Estadual da Saúde, pessoalmente e por mandado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a obrigação ordenada, sob pena de bloqueio das verbas públicas necessárias ao tratamento da exequente, bem como a intimação do Estado de Alagoas, por meio da procuradoria.

Em suas razões (págs. 01/08), alegou a agravante que propôs cumprimento provisório de sentença objetivando a concretização da decisão judicial que determinou ao Estado a realização das cirurgias de que necessita.

Ocorre que requereu por três vezes o bloqueio judicial dos valores necessários à realização das cirurgias, mediante sistema BacenJud/Sisbajud, tendo o magistrado, na terceira tentativa, novamente indeferido o pedido, determinando, apenas, nova intimação do Secretário de Saúde.

Argumentou, ainda, que a negativa do juízo de origem em adotar medida coercitiva adequada, diante da comprovada resistência injustificada do ente público, viola os princípios da efetividade processual, da inafastabilidade da jurisdição e da proteção à dignidade da pessoa humana.

Com isso, requereu que seja deferido a tutela antecipada recursal para determinar o imediato bloqueio de valores suficientes à realização das cirurgias. É o relatório.

Da análise dos autos, constata-se que, apesar do presente agravo de instrumento de recair sobre ordem exarada em despacho, o ato possui nítido caráter decisório, pois implicitamente indeferiu o pedido de bloqueio veiculado pela parte autora, limitando-se a determinar nova intimação do Secretário Estadual de Saúde e do Estado de Alagoas.

Nessa pespectiva, é pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o rol do artigo 1.015 do CPCé de taxatividade mitigável.

Assim, "para fins de aferir-se o cabimento de agravo de instrumento, independentemente do nome do provimento jurisdicional recorrido, basta que este possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo à parte" (STJ - AgInt no AREsp: 1683603 AL 2020/0068831-4, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022).

Registre-se que o juízo originário concedeu a agravante o benefício da assistência judiciária gratuita nos autos da ação de conhecimento (pág. 127 dos autos de nº 0716843-43.2024.8.02.0001), razão pela qual resta dispensado o pagamento do preparo recursal.

Presentes, portanto, os requisitos de admissibilidade.

O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I).

No caso em apreço, após análise detida dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos que autorizam a concessão da medida pleiteada.

A probabilidade do direito invocado se encontra evidenciada, notadamente porque a exigibilidade da obrigação de fazer já foi reconhecida em acórdão proferido por este Tribunal de Justiça no processo n.º 0716842-43.2024.8.02.0001.

Ocorre que, protocolado o pedido de cumprimento provisório de sentença, já foi determinado por três vezes a intimação do Secretário de Saúde do Estado de Alagoas, sem que seja determinada qualquer medida coercitiva mais eficaz a garantir o direito fundamental a saúde da exequente.

A jurisprudência pátria, incluindo a deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o direito fundamental à saúde, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88), possui aplicabilidade imediata e eficácia plena, sendo dever do Estado, em sentido amplo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e procedimentos necessários para a cura de suas mazelas.

No tocante ao perigo de dano, este é manifesto e decorre da própria natureza do direito material em discussão.

A agravante já espera há algum tempo pela cirurgia, não sendo razoável que fique a mercê dos encargos burocráticos do poder público.

Nesse sentido, a urgência processual se manifesta nas consequências que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar à parte, não se vinculando necessariamente ao risco imediato à vida.

A gravidade da situação da agravante configura um quadro de sofrimento que não se coaduna com a garantia constitucional do direito à saúde, sendo desproporcional e desarrazoado condicionar a solução de seu problema a um itinerário burocrático indefinido, sobretudo quando já foi reconhecida a exigibilidade da obrigação de fazer.

No entanto, é recomendável, sempre que possível, a concessão de prazo razoável para que a Administração Pública possa organizar seu procedimento interno, efetuar as cotações necessárias e proceder à regular compra do bem ou serviço devido, sobretudo quando se trata de procedimento cirúrgico.

Ademais, a intervenção judicial mais gravosa sobre o orçamento público, mediante bloqueio de verbas, deve ser medida de caráter excepcional, somente a ser determinada em casos de flagrante desídia ou descumprimento injustificado da decisão judicial.

Assim, encontrando um equilíbrio razoável entre a capacidade operacional do sistema público de saúde e as necessidades prementes da agravante, entendo como plausível aguardar o prazo de 05 (cinco) dias concedido para o cumprimento da obrigação, após o qual, não havendo providências por parte do poder público, o magistrado de primeiro grau deverá concretizar o bloqueio dos valores necessários a garantir a realização das cirurgias da agravante.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias concedido pelo juízo de primeiro grau ao Secretário Estadual de Saúde e ao Estado de Alagoas (pág. 93), sem que haja cumprimento da obrigação por parte do poder público, o magistrado de primeiro grau deverá providenciar o bloqueio dos valores necessários a garantir a realização das cirurgias da agravante.

Comunique-se o juízo de origem (CPC, art. 1.019, I).

Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo, já em dobro, de 30 (trinta) dias (CPC, art. 1.019, II c/c art. 183).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)