18/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IGOR CORREIA PACHECO DE ALMEIDA (OAB 11837/AL), ADV: LUCAS HOLANDA CARVALHO GALVÃO (OAB 15195/AL) - Processo 0700445-19.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - AUTOR: B1Valdemar Lins de SouzaB0 - RÉU: B1Município de Porto CalvoB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora de perceber o adicional por tempo de serviço, no percentual de 35%, conforme previsto na Lei nº 687/1998, no art. 74, aproveitando-se o lapso temporal trabalhado antes da vigência da lei, sob o regime celetista, bem como condenando o Município de Porto Calvo/AL, ao pagamento das diferenças devidas a partir do surgimento do direito ao recebimento do aludido adicional, observada a prescrição das parcelas anteriores ao mês de março de 2020, as quais se encontram extintas a teor do art. 487, IV, do Código de Processo Civil, valores estes que serão devidamente atualizados, com correção monetária pelos índices oficiais da caderneta de poupança, à vista do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
17/07/2025 15:37

Juntada de Mandado
17/07/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 12:26

Expedição de Mandado.
17/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:48

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 12:40

Conclusos para julgamento
16/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/06/2025 06:41

Expedição de Certidão.
29/06/2025 06:41

Expedição de Certidão.
28/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 03:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB 11853/AL), Lucas Holanda Carvalho Galvão (OAB 15195/AL) Processo 0700445-19.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdemar Lins de Souza - Réu: Município de Porto Calvo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de fls. 96/115, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
26/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 06:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:39

Juntada de Mandado
30/04/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 08:30

Expedição de Mandado.
22/04/2025 08:24

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:14

Decisão Proferida
29/03/2025 19:25

Conclusos para despacho
29/03/2025 19:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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