TJAL - 0726482-36.2025.8.02.0001

ADV: Catyanne Moreira da Silva Andrade (OAB 19075/AL) Processo 0726482-36.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Catyanne Moreira da Silva Andrade - DECISÃO Quanto à emenda à exordial Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não preencheu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil - Lei n. 13.105/15, uma vez que não consta dos autos a prova da negativação alegada.

Assim, determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendá-la, juntando aos autos o comprovante de que o nome do autor encontra-se inscrito no rol de inadimplentes do SPC/SERASA ou outro órgão de constrição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e consequente arquivamento (art. 485, I, CPC).

Quanto ao pedido de justiça gratuita De início, verifica-se que a parte autora requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

No entanto, inexistem documentos que demonstrem tanto sua capacidade econômico-financeira quanto o valor a ser recolhido a título de custas iniciais.

Como é cediço, conquanto o diploma processual civil disponha, em seu art. 99, §3º, que a simples declaração de hipossuficiência, feita por pessoa natural, goze de presunção de veracidade, tal presunção é relativa.

Além disso, o CPC/15, em seu art. 99, §2º, autoriza que o magistrado, quando não convencido acerca da incapacidade econômica da parte, determine a intimação desta, a fim de que, no prazo assinalado, traga elementos aptos a comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse pretendida.

Portanto, no meu sentir, a concessão da gratuidade da justiça está sujeita à presença de elementos hábeis a atestar a hipossuficiência da parte, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da CF/88, com vistas a impedir o mau uso do benefício por aqueles que, em verdade, têm condições de arcar com as verbas sucumbenciais.

Diante disso, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas iniciais, anexando documentos, a exemplo da declaração de imposto de renda, do contracheque, e de cópia das despesas mensais, bem como a guia de recolhimento das custas, de modo a viabilizar exame do pedido a partir do cotejo da renda comprovada com o valor a ser recolhido, sob pena de indeferimento da benesse em questão.

Alternativamente, querendo, poderá a parte realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso.

Cumprida das diligências acima pela demandante, retornem os autos conclusos para "ato inicial".

Maceió , 28 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito