TJAL - 0705914-90.2023.8.02.0058

ADV: Rogério Cavalcante Lima (OAB 6719/AL), Mário César Ribeiro Machado (OAB 13096/AL) Processo 0705914-90.2023.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Exequente: Pedro Aureliano de Oliveira Neto - Executado: Município de Arapiraca - Trata- se de Cumprimento de Sentença requerido por Pedro Aureliano de Oliveira Neto em face do Município de Arapiraca.

A parte exequente busca a execução da Sentença de fls. 71/84 dos autos principais, transitada em julgado (fl. 94).

Intimada na forma do art. 535, caput, do Código de Processo Civil, para apresentar impugnação, a Fazenda Pública Municipal informou que concorda com os cálculos apresentados pela parte exequente, indicando o prazo de 180 dias para pagamento do RPV.

Em seguida, o exequente questionou o prazo de pagamento do RPV, declarando a necessidade de pagamento do prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II do CPC. É o Relatório.

Decido.

Compulsando os autos, nota-se que o Cumprimento de Sentença funda-se em título judicial escorreito, bem como houve obediência aos trâmites processuais com a devida apresentação de planilha e ambas as partes concordaram com o valor apresentado pela parte exequente (fls. 4/5).

Assim, considerando a concordância expressa, o processamento regular e a documentação acostada aos autos que asseguram a legalidade do procedimento, a homologação dos cálculos é medida que se impõe.

No que se refere a controvérsia acerca do prazo para pagamento do débito, o Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, II, estabelece de forma clara: "§ 3º (...) o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." Portanto, este é o prazo que deve ser observado no presente caso, uma vez que se trata de obrigação de pequeno valor (R$ 2.615,69) decorrente de sentença judicial transitada em julgado.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente às fls. 4/5, fixando o título executivo em R$ R$ 2.615,69 (dois mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e nove centavos) em favor da parte exequente e R$ 237,79 (duzentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos) referente aos honorários advocatícios.

Sem custas e honorários considerando a ausência de impugnação.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos seus dados bancários.

Com o trânsito em julgado e a juntada das informações anteriores, expeça-se o requisitório de pagamento correspondente e intime-se o devedor para que efetue o pagamento da Requisição de Pequeno Valor no prazo de 60 (sessenta dias) diretamente na conta bancária informada pelo credor/advogado.

Caso efetuado o pagamento pelo executado em conta judicial, determino, desde logo, a expedição de alvará judicial ou mandado de transferência para a conta bancária do credor, neste último caso.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito