TJAL - 0706518-57.2025.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

ELIZIENE COSTA DOS SANTOS

CPF *78.***.*88-04

Advogados

RODRIGO FERREIRA ALVES PINTO

OAB: 14885/AL

CPF *90.***.*46-69

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RODRIGO FERREIRA ALVES PINTO (OAB 14885/AL) - Processo 0706518-57.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Eliziene Costa dos SantosB0 - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora e DOU-LHES PROVIMENTO, alterando o dispositivo da sentença de p. 98/101, para que passe a constar a seguinte redação: I.

    DECLARO prescritos os valores constituídos em data anterior a competência de agosto de 2005.

    II.

    CONDENO o réu a pagar à parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar as implantações das progressões por mérito, valores dos biênios 2000/2002, 2002/2004, 2004/2006 e 2006/2008, a partir de agosto de 2005 até a efetiva implantação de cada biênio.

    Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença com correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso único da taxa SELIC em seguida.

    Intimem-se.

    Após, cumpra-se os demais termos da sentença embargada.

    Expedientes necessários.

  • 22/07/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2025 11:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 11:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/06/2025 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 10:57

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 12:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/06/2025 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 03:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB 14885/AL) Processo 0706518-57.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliziene Costa dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar as implantações das progressões por mérito, valores dos biênios 2004/2006 e 2006/2008, a partir de agosto de 2005.

    Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença com correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso único da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 01/06/2025 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2025 10:55

    Apensado ao processo

  • 01/06/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 10:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 10:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/05/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 10:19

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/05/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 13:57

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2025 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 12:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 15:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 14:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/02/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 10:16

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 20:10

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 20:10

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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