30/05/2025 04:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Darlan Francisco Rocha dos Santos (OAB 13592/AL) Processo 0700862-46.2024.8.02.0069 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Requerente: Maria Vitória Ventura dos Santos - Ante o exposto, ratifico e prorrogo as medidas protetivas de urgência concedidas, facultando a manifestação das partes a qualquer tempo.

Considerando a existência de filho(s) menor(es) entre a requerente e o requerido, sem notícia de que tenha(m) sido vítima(s) ou existir risco de violência contra ele(s), deve ser resguardado o convívio do genitor com o(s) filho(s), em local diverso da residência ou local de convívio com a ofendida e resguardadas das cautelas para o cumprimento das medidas protetivas aplicadas.

Ressalte-se que a requerente deverá viabilizar formas que assegurem tal convívio, através de terceira pessoa, desde que não conflite com o quanto porventura determinado por juízo de família, por se tratar do competente para análise do mérito e em cognição exauriente, ao passo que, nas decisões de Medidas Protetivas de Urgência, como se extrai do próprio nome do ato, trata-se de natureza de cognição sumária e de urgência.

No caso dos autos, o delito mais grave relacionado é o de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 147, §1º do CP), cuja pena máxima em abstrato é de um ano de detenção, o que apontaria para um prazo prescricional de quatro anos, nos termos do art. 109, V do CP.

Considerando a vedação constitucional de restrição de direitos de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, "b" da CF), limito a medida protetiva ao prazo de quatro anos, procedendo, como visto, ao distinguishing em relação às teses fixadas pela 3ª seção do STJ nos REsps 2.070.863, 2.070.717, 2.070.857 e 2.071.109, sem prejuízo de formulação de novo pedido pela vítima, caso entenda necessário.

Atualize-se o BNMPU, fazendo consignar o prazo acima.

Cientifique-se o parquet, partes e defesa.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
29/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 12:26

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:45

Expedição de Ofício.
02/01/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/01/2025 11:59

Redistribuição de Processo - Saída
02/01/2025 11:59

Recebimento de Processo de Outro Foro
02/01/2025 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/12/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
31/12/2024 07:17

Juntada de Mandado
31/12/2024 07:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/12/2024 07:11

Juntada de Mandado
31/12/2024 07:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2024 13:32

Expedição de Mandado.
30/12/2024 13:32

Expedição de Mandado.
30/12/2024 13:10

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
30/12/2024 12:23

Conclusos para decisão
30/12/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730646-78.2024.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Laurenize dos Santos Gomes

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/06/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0701224-54.2024.8.02.0067

Policia Civil do Estado de Alagoas

Wagner Felix da Silva Junior

Advogado: Ryldson Martins Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0700093-40.2025.8.02.0057

Renato Santos da Silva

Municipio de Vicosa/Al

Advogado: Thais Miranda de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0706319-58.2025.8.02.0058

Ednaldo Bispo Barros

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Rafael Matos Gobira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0700673-07.2024.8.02.0057

Micherllany Fabiana da Conceicao Barboza

Ivaneide Alves Pereira

Advogado: Karlly Anne Leite Cesar

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/10/2024 11:51

Exibir Processo