23/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAYS DA ROCHA MOURA (OAB 17041/AL), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0709027-81.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: B1Benedito Inacio da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito.
22/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 07:28

Indeferida a petição inicial
21/07/2025 23:27

Conclusos para julgamento
21/07/2025 23:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 07:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lays da Rocha Moura (OAB 17041/AL) Processo 0709027-81.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito Inacio da Silva - DESPACHO Preliminarmente, esclareço que a petição inicial é inepta pois a parte autora cumula causas de pedir e pedidos que são manifestamente incongruentes entre si.

A saber, suas argumentações sugerem que ele não contratou cartão de crédito consignado com o Banco BMG, mas conclui afirmando que, na hipótese, do requerido comprovar a avença, requer alternativamente que o negócio jurídico seja declarado nulo.

Senão vejamos os trechos de incongruência: [...] Ocorre que, o Autor nunca fez tal contratação nem tão pouco manteve relacionamento financeiro com a precitada instituição. (p. 2) [...] Ademais, na possibilidade da Ré anexar aos autos possível documento que evidencie a contratação do empréstimo pelo Autor e que preveja a cláusulas que autorizem estes descontos, deve ser declarada nula, haja vista que no caso dos autos há vício de consentimento, pois não houve qualquer intenção do Autor na contratação destes serviços. (p. 4) [...] Por certo, essa confusão argumentativa culmina em transgressão do regramento posto no art. 330, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, demandando emenda sob pena de indeferimento da inicial.

Afinal, muito embora o sistema processual vigente admita a dedução de pedidos alternativos, não é permitida a apresentação de causas de pedir alternativas.

A esse respeito, convém esclarecer que aquele sujeito que não tem certeza das balizas de seu direito deve fazer uso do mecanismo processual regulado no art. 381, II e III, do Código de Processo Civil, segundo o qual a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Destarte, intimo o autor da ação, por meio de sua advogada constituída, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, esclarecendo se contratou cartão de crédito com reserva de margem consignada acreditando se tratar de empréstimo consignado, agindo com vontade viciada que nulifica o contrato na forma do art. 171, II, do CC/2002, ou se não celebrou qualquer tipo de negócio jurídico com o Banco BMG, adequando o pedido à causa de pedir definida (nulidade do contrato no primeiro caso e declaração de inexistência no segundo); sob pena de indeferimento da inicial.

Arapiraca, 30 de maio de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
30/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 09:00

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 19:05

Conclusos para despacho
29/05/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700709-84.2024.8.02.0013

Jordana Nailla Domingos da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Ingridy Caroline Fagundes Ribeiro Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/08/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0721888-62.2014.8.02.0001

Rosangela Pereira da Silva

Jose Jackson Mendes Cavalcante

Advogado: Ana Clarissa Pereira Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/08/2014 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0700060-05.2020.8.02.0064

Ana Maria Galdino de Araujo

Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhor...

Advogado: Jose Leonardo Galvao dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/01/2020 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0718017-72.2024.8.02.0001

Josefa Tavares de Freitas Filha

Sudacob Administracao e Promocao de Vend...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0709792-86.2024.8.02.0058

Klivson Roosivelt Teles Wanderley

Rapidao App Tecnologia e Franchising Ltd...

Advogado: David Adam Meneses Teixeira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/02/2025 13:05

Exibir Processo