02/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Evio Almeida Barbosa Filho (OAB 7684/AL), Fabiano de Amorim Jatobá (OAB 5675/AL), José Leonardo Galvão dos Santos (OAB 13821/AL) Processo 0700060-05.2020.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Ana Maria Galdino de Araújo - Requerido: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima - Ldta - Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público às fls. 147.

Verifica-se, ainda, que, conforme requerido às fls. 73, subsiste a necessidade de realização de perícia médica, tendo em vista que o menor ainda não foi submetido ao referido exame.

Diante desse contexto, determino o regular prosseguimento do feito, a fim de viabilizar a produção de prova técnica indispensável à adequada instrução processual.

Nomeio, para tanto, como Perito Judicial o médico Dr.

Edelson Moreira da Costa Filho, CRM/AL nº 7087, que deverá ser contatado e intimado por meio do endereço eletrônico [email protected] e telefone (82) 99657-3966, observando-se que, nos termos do artigo 196, caput, da Constituição Federal segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" , compete ao Poder Público assegurar o acesso à especialidade médica necessária àqueles que não possuem recursos para custeá-la por meios próprios.

Intime-se o perito nomeado para que, no prazo razoável, designe data e horário para a realização da perícia médica, devendo apresentar o respectivo laudo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem, caso queiram, quesitos suplementares.

No laudo, o perito deverá avaliar as alegações formuladas na petição inicial, especialmente no que se refere às patologias indicadas pelos seguintes CIDs: H53.0 - Ambliopia por anopsia, H27.1 - Deslocamento do cristalino, e H35 - Outros transtornos da retina, sem prejuízo da análise de outras condições eventualmente apontadas pelas partes.

Após a juntada do laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil.

Ademais, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se possuem interesse na produção de outras provas em sede de audiência de instrução.

Cumpra-se.
26/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 12:17

Decisão Proferida
03/12/2024 10:28

Conclusos para despacho
21/08/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 13:44

Despacho de Mero Expediente
08/01/2024 12:12

Retificação de Classe Processual
31/07/2023 07:58

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:43

Visto em Autoinspeção
08/02/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 11:07

Conclusos para despacho
14/06/2022 20:09

Visto em Autoinspeção
13/01/2022 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2022 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 17:06

Despacho de Mero Expediente
04/01/2022 10:50

Conclusos para despacho
13/12/2021 08:46

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 03:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2021 08:06

Expedição de Carta.
28/04/2021 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2021 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2021 22:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 18:50

Despacho de Mero Expediente
27/04/2021 17:46

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 13:03

Conclusos para despacho
27/04/2021 13:02

Expedição de Certidão.
15/04/2021 10:46

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 20:30

Despacho de Mero Expediente
07/04/2021 14:50

Conclusos para despacho
24/03/2021 10:01

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 03:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2021 11:20

Expedição de Carta.
14/01/2021 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 18:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2020 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 13:08

Decisão Proferida
28/10/2020 10:32

Conclusos para despacho
26/10/2020 15:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2020 13:59

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2020 13:24

Decisão Proferida
15/10/2020 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 10:46

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 10:31

Conclusos para despacho
03/08/2020 14:06

Visto em Autoinspeção
06/04/2020 12:40

Expedição de Certidão.
12/02/2020 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2020 20:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2020 09:56

Decisão Proferida
30/01/2020 11:31

Conclusos para despacho
30/01/2020 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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