20/05/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0717636-87.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Solange Gomes de Almeida - Pelo exposto, indefiro o pedido de isenção do pagamento das custas processuais, na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC).

Defiro, outrossim, o parcelamento do seu pagamento em até 3 (três) parcelas, respeitado o valor mínimo de R$ 80,00 por parcela.

Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), para que junte(m) aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais, ou da primeira parcela do parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Arapiraca, 25 de abril de 2025.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
25/04/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 16:50

Decisão Proferida
25/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 18:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0717636-87.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Solange Gomes de Almeida - DESPACHO Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Ademais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça (STJ),"a presunção de veracidadedacondição de hipossuficiência do postulantedaassistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP).

Dessa forma, diante da insuficiência de elementos para o deferimento do benefício processual, intime-se o(a) autor(a), para que comprove a sua incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo, juntando aos autos as três últimas declarações do Imposto de Renda, contracheque, carteira de trabalho (CTPS), o extrato bancário dos últimos três meses, comprovação de despesas ordinárias, bem como a documentação que entender necessária para tal finalidade, no prazo de 10 (dez) dias.

Deverá o(a) autor(a), no mesmo prazo, juntar aos autos a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), necessária para a análise do pedido de gratuidade formulado.

Fica o(a) autor(a) advertido(a) de que: a) poderá, no mesmo prazo, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais iniciais; b) deixando de juntar a documentação complementar de sua incapacidade financeira ou o comprovante de pagamento das custas processuais no prazo assinalado, tal omissão será considerada como desinteresse no seu pagamento, implicando na extinção do processo, com o cancelamento da distribuição.

Após, voltem-me os autos conclusos na fila ATO INICIAL.

Cumpra-se.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
15/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 10:17

Despacho de Mero Expediente
12/12/2024 14:31

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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