01/04/2025 10:34

Baixa Definitiva
01/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:33

Transitado em Julgado
28/03/2025 11:26

Juntada de Alvará
14/03/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ingredy Gabrielly Libânio Farias Barros (OAB 18403/AL) Processo 0701603-22.2024.8.02.0058 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Katiuscia Ferro Cavalcante Santos, Kelmany Lucas Ferro Cavalcante, Nycolas Ferro Cavalcante Santos - SENTENÇA Trata-se de Alvará Judicial requerido por Katiuscia Ferro Cavalcante Santos, Kelmany Lucas Ferro Cavalcante e Nycolas Ferro Cavalcante Santos, objetivando autorização para venda de veículo automotor marca Fiat, modelo Ducato Executivo 2.3 16V, ano de fabricação 2021, placa SAA1J42, movido à Diesel, cor Branca, registrado no órgão de trânsito sob o código RENAVAM *12.***.*22-68, pertencente ao espólio de Genivaldo Santos.

Narram os requerentes que o inventário foi iniciado extrajudicialmente sob o nº 210/2023, havendo necessidade de retificação na escritura de um dos imóveis deixados pelo de cujus.

Alegam que o espólio não possui condições de arcar simultaneamente com as despesas do inventário, retificação do imóvel e ITCD sem a venda do referido veículo.

Informam que o automóvel está em desuso, sofrendo desgaste natural pelo tempo.

O valor atribuído à causa foi de R$ 239.857,00 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e sete reais), conforme tabela FIPE juntada aos autos.

Foi deferido o pedido de recolhimento das custas ao final do processo.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, opinando pela concessão do alvará. É o relatório.

Decido.

O pedido merece acolhimento.

A documentação acostada aos autos demonstra que os requerentes são os legítimos herdeiros do de cujus, tendo sido comprovada a abertura do inventário extrajudicial.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que é cabível a expedição de alvará para venda de bem do espólio quando necessário para pagamento de despesas, incluindo o ITCD.

Nesse sentido: INVENTÁRIO - HERDEIROS CAPAZES - INCAPACIDADE FINANCEIRA - ALVARÁ PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO - ITCD. - Não tendo os herdeiros capacidade financeira para quitar o ITCD, É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A VENDA DE BEM DO ESPÓLIO." (TJMG - Agravo de Instrumento n. 1.0024.05.822438-7/001) No caso em análise, restou demonstrada a necessidade de alienação do veículo para fazer frente às despesas do inventário, retificação do imóvel e recolhimento do ITCD.

Ademais, o parecer ministerial foi favorável ao pedido.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para autorizar a venda do veículo automotor marca Fiat, modelo Ducato Executivo 2.3 16V, ano de fabricação 2021, placa SAA1J42, movido à Diesel, cor Branca, registrado no órgão de trânsito sob o código RENAVAM *12.***.*22-68, pelo valor mínimo constante na tabela FIPE.

O produto da venda deverá ser utilizado para pagamento das despesas do inventário, retificação do imóvel e ITCD, devendo eventual saldo remanescente ser partilhado na proporção de 50% para a viúva meeira e 50% para os herdeiros.

Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais ante ao princípio da causalidade, ratificando que o recolhimento das custas foi diferido para o fim do processo.

Expeça-se o competente alvará judicial.

Publicação e intimação automáticas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU.

Arapiraca, 09 de janeiro de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
09/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 08:54

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:57

Conclusos para julgamento
26/09/2024 11:56

Juntada de Informações
15/08/2024 09:17

Expedição de Ofício.
08/07/2024 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 19:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2024 04:43

Expedição de Certidão.
17/06/2024 22:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 22:07

Expedição de Certidão.
17/06/2024 21:12

Expedição de Ofício.
17/06/2024 21:11

Expedição de Edital.
17/06/2024 21:06

Expedição de Ofício.
10/06/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 11:11

Decisão Proferida
03/06/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 11:42

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2024 09:55

Redistribuição de Processo - Saída
28/05/2024 21:59

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
28/05/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 20:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 12:13

Despacho de Mero Expediente
17/05/2024 12:18

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:52

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 14:22

Decisão Proferida
25/03/2024 13:30

Conclusos para despacho
04/03/2024 22:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2024 08:44

Despacho de Mero Expediente
01/02/2024 21:20

Conclusos para despacho
01/02/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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