09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO SANTOS ARAUJO (OAB 13736/AL) - Processo 0700300-24.2023.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1João Carlos Alves dos SantosB0 - Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela defesa e, com fundamento no artigo 28 da Lei 11.343/2006, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, e nos princípios da insignificância e da proporcionalidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO CARLOS ALVES DOS SANTOS, por atipicidade da conduta, nos termos do artigo 107, inciso III, do Código Penal.

Considerando a natureza administrativa, DÊ-SE vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito.

DETERMINO o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado desta decisão.

Providências pela Secretaria.
30/05/2025 10:16

Expedição de Mandado.
27/05/2025 07:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Santos Araujo (OAB 13736/AL) Processo 0700300-24.2023.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Carlos Alves dos Santos - Considerando a habilitação do advogado do acusado nos autos, CITE-SE o denunciado, no endereço informado à pág. 74, para responder por escrito à acusação, apresentando o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

Após, FAÇAM-ME os autos conclusos.

Providências pela Secretaria.
26/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 14:17

Despacho de Mero Expediente
23/05/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 19:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:50

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
26/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
15/02/2025 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 12:40

Expedição de Mandado.
05/02/2025 14:03

Despacho de Mero Expediente
05/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:32

Expedição de Edital.
28/05/2024 08:21

Despacho de Mero Expediente
13/05/2024 11:57

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:55

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:17

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2024 17:39

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:26

Despacho de Mero Expediente
01/04/2024 12:47

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:45

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:21

Juntada de Carta precatória
19/02/2024 13:04

Juntada de Carta precatória
19/02/2024 13:02

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:52

Expedição de Carta precatória.
30/01/2024 11:30

Expedição de Ofício.
30/01/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:21

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:07

Evolução da Classe Processual
29/01/2024 10:26

Recebida a denúncia
11/01/2024 14:05

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 02:24

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 13:50

Expedição de Mandado.
31/10/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2023 13:47

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 09:46

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:07

Despacho de Mero Expediente
27/06/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 13:03

Conclusos para despacho
12/06/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 02:01

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2023 12:30

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:08

Despacho de Mero Expediente
16/05/2023 18:00

Conclusos para despacho
16/05/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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