28/05/2025 08:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB 10309/AL), PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), Évio Jorge Souza Lima (OAB 18583/AL) Processo 0700480-19.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rosevalda Correia Oliveira - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DISPOSITIVO. 34.

Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos tombados sob o nº nº 322844930 e nº 447230177; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, referente à compensação por danos morais.

Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá incidir juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ) até o arbitramento, quando passará a coincidir com a aplicação da correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC c/c Súmula 362, do STJ), tornando-se concomitantes, momento em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, considerando seu caráter híbrido, que engloba ambos, o que se faz com o escopo de evitar a ocorrência de bis in idem; c) CONDENO a parte ré ao ressarcimento em dobro dos valores referentes aos descontos indevidos já indicados no extrato de fls. 17/24, a ser compensado pela quantia eventualmente depositada pela instituição na conta bancária da parte autora.

Sobre o montante devido, deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data do prejuízo (art. 398 do Código Civil c/c Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a cada desconto indevido realizado.

Considerando a coincidência dos termos iniciais dos consectários legais, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, tendo em vista seu caráter híbrido, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 35.

Sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, uma vez que a parte autora decaiu em aproximadamente metade de seus pedidos.

Assim, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a simplicidade da causa (CPC, art. 85, §2º).

No entanto, a exigibilidade da cobrança ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§2º e 3º). 36.

Condeno a parte requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a simplicidade da causa. 37.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 38.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 39.

Expedientes necessários.
27/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:05

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2025 08:01

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:00

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 10:52:57, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
30/10/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2024 12:25

Expedição de Carta.
25/07/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
04/07/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 12:24

Decisão Proferida
13/06/2024 16:15

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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