15/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: RENIER GUILHERME WANDERLEY (OAB 16947/AL) - Processo 0701343-67.2024.8.02.0082 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Rubens Andrade de Melo JuniorB0 - RÉU: B1GOL LINHAS AÉREAS S.AB0 - Proceda-se à evolução da classe processual para "cumprimento de sentença" e, em seguida, intime-se o(a) devedor(a) para promover o pagamento do valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.

Ressalto que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, ao montante devido será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC.

Destaque-se a impossibilidade de fixação de honorários de advogado por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, corroborando, ainda, com o Enunciado 97 do FONAJE.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
14/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 10:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/07/2025 10:06

Evolução da Classe Processual
14/07/2025 10:04

Processo Desarquivado
13/07/2025 21:03

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:22

Transitado em Julgado
28/05/2025 08:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Renier Guilherme Wanderley (OAB 16947/AL) Processo 0701343-67.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rubens Andrade de Melo Junior - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 539,50 (quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Fica consignado que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no art. 83 da Lei nº 9.099/95 poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
27/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 11:35

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 10:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2025 10:17:59, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
13/03/2025 10:38

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 13:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 08:27

Expedição de Carta.
04/12/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 08:40

Decisão Proferida
03/12/2024 08:55

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
03/12/2024 08:17

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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