TJAL - 0700237-34.2025.8.02.0018

ADV: Carla Passos Melhado Cochi (OAB 11043A/AL) Processo 0700237-34.2025.8.02.0018 - Carta Precatória Cível - Deprecante: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Diante do exposto, considerando que o requerimento formulado se coaduna com o disposto em lei, defiro o pedido de busca e apreensão itinerante e determino que a serventia proceda com as seguintes diligências: I - Expeça-se imediatamente o competente mandado de busca e apreensão do veículo especificado à fl. 01 (VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO GOL FLEX CITY G6 1.0 8V A/G 4P, ANO 2014, COR PRATA, PLACA OZB4D37, RENAVAM *09.***.*58-34, CHASSI 9BWAA45UXEP166356), devendo o referido mandado ser cumprido no endereço informado na inicial, ou onde se encontrar o referido bem, e observando as prescrições contidas no Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça.

Na ocasião, o oficial informará ao devedor que este deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69; II - Conste-se no mandado o endereço indicado pelo demandante para a busca do veículo (POVOADO DE CAPELINHA II, 20, POVOADO - MAJOR IZIDORO/AL CEP 57580-000), sem prejuízo de que a diligência seja efetuada em local distinto, por se tratar de bem móvel.

III - Executado o cumprimento da determinação acima, cite-se a parte demandada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação nos autos de nº 0706506-37.2023.8.02.0058, em trâmite na Comarca de Arapiraca/AL, ou para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2 do Decreto Lei n° 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/04).

O autor fica advertido de que, conforme estabelece o §1º do art. 481 do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CGJ-AL), caberá ao seu representante/fiel depositário acompanhar a tramitação do feito e contatar o cartório (por meio do e-mail da vara, devendo, por este meio, ser solicitado o telefone do oficial designado) para acompanhar a diligência junto ao Oficial de Justiça, sendo insuficiente protocolar petições informando o nome e o número do telefone de tais pessoas.

Caso o representante legal do requerente não compareça para a realização da diligência, será reconhecida a desídia da parte autora, conforme § 2º do art. 481 do Provimento n.º 13/2023 da CGJ-AL, com a consequente revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

Após ultimadas as determinações, positiva ou não a busca e apreensão, comunique-se ao Juízo competente, expedindo-se os atos necessários para tanto.

Por fim, arquive-se o presente.

Cumpra-se.