03/07/2025 07:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 10:01

Decisão Proferida
11/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0701102-93.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rommel Veiga Calado - Réu: Brk Ambiental - Regiao Metropolitana de Maceio S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para A) DECLARAR a inexistência do débito relativo às faturas dos meses de julho e agosto de 2024, devendo o refaturamento ser realizado utilizando as faturas de 180 dias após o fato.

B) CONDENAR a ré BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A. à restituição dobrada do valor pago pelo autor, qual seja, R$ 7.841,54 (sete mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando a quantia de R$15.683,08 (quinze mil seiscentos e oitenta e três reais e oito centavos), computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
26/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2025 22:30

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 11:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 11:50:51, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
01/04/2025 10:02

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:07

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:21

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
17/12/2024 10:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 10:15:56, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
17/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:05

Expedição de Carta.
27/09/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 09:58

Decisão Proferida
26/09/2024 08:57

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
26/09/2024 08:24

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700550-04.2024.8.02.0091

Arthur e Silva Vieira

Multiplay - Videomar Rede Nordeste S/A

Advogado: Allan Wagner Amaro de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/03/2024 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0700379-29.2022.8.02.0055

Flavio Pereira Duarte

Municipio de Poco das Trincheiras

Advogado: Pablo Ramonn Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/04/2022 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0701300-33.2024.8.02.0082

Francilena Sales de Freitas

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Jose Rodrigo Moraes da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/11/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0700691-22.2025.8.02.0080

Alexandra da Silva Santos Amaral

Angela Juliao Pereira

Advogado: Mykaelly Thaynnara Silva Amaral

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0700742-33.2025.8.02.0080

Ironildo da Silva Costa

Banco Abn Amro Real S.A.

Advogado: Julio Felipe Sampaio Tenorio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/05/2025 21:48

Exibir Processo