01/07/2025 17:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 10:55

Decisão Proferida
06/06/2025 08:34

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Thaynã de Oliveira Silva (OAB 15611/AL), José Rodrigo Moraes da Silva (OAB 17660/AL) Processo 0701300-33.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Francilena Sales de Freitas - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito de R$ 3.009,97, referente à suposta recuperação de consumo de energia elétrica na unidade consumidora de nº 13951572; b) declarar a irregularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito em razão do referido débito, determinando a exclusão definitiva de tal apontamento; c) declarar indevido o corte de energia promovido pela ré com base no mesmo débito; d) condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
26/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2025 22:46

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 11:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 11:09:24, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
26/02/2025 09:37

Conclusos para julgamento
26/02/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:30

Expedição de Certidão.
25/02/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2024 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 08:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/11/2024 08:52

Expedição de Mandado.
21/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 09:55

Decisão Proferida
21/11/2024 08:51

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
21/11/2024 08:03

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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