30/05/2025 07:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Luiz Cavalcante Farias de Barros Lima (OAB 12957/AL), RUBILENE MARIA DO NASCIMENTO TAVARES (OAB 14809/AL) Processo 0700164-71.2021.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabiano Alfredo da Silva e Outros - Réu: Jirituba Empreendimentos Turisticos Ltda ¿ Me - Por meio do despacho de fl. 256, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem se têm outras provas a produzir em instrução, especificando-as e indicando qual fato desejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

A empresa demandada manifestou-se à fl. 259, requerendo a oitiva das testemunhas YURI MURTA MOTA MACIEL e WILLIAN JOSÉ DA SILVA para demonstrar que a Pousada não oferecia serviços de passeio de catamarã.

A parte autora não se manifestou no prazo legal. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de análise do requerimento de produção de prova testemunhal formulado pela parte ré, no qual postula a oitiva das testemunhas YURI MURTA MOTA MACIEL, CPF nº *86.***.*94-21, gerente à época do ocorrido, e WILLIAN JOSÉ DA SILVA, CPF nº *23.***.*04-67, funcionário da administração/escritório responsável pelos contratos, compras e reservas.

A prova testemunhal constitui meio de prova admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro, encontrando disciplina nos arts. 442 a 463 do Código de Processo Civil.

Trata-se de elemento probatório de natureza pessoal, mediante o qual terceiros, estranhos à relação jurídica controvertida, prestam declarações sobre fatos de que tiveram conhecimento e que se mostram relevantes para o deslinde da controvérsia.

No caso em análise, a controvérsia cinge-se à adequação da prestação do serviço de passeio de catamarã, à responsabilidade civil pelos danos decorrentes do naufrágio ocorrido em 20/09/2020, bem como à existência de relação jurídica entre as partes.

A parte autora sustenta ter contratado passeio de catamarã por meio da pousada ré e ter sofrido danos materiais e morais em decorrência do naufrágio da embarcação, enquanto a empresa demandada defende sua ilegitimidade passiva, alegando não ter participado da contratação do referido serviço.

As testemunhas indicadas pela parte ré - YURI MURTA MOTA MACIEL (CPF n° *86.***.*94-21, gerente da pousada à época dos fatos, responsável pela recepção de clientes e serviços ofertados) e WILLIAN JOSÉ DA SILVA (CPF n° *23.***.*04-67, funcionário da administração/escritório responsável por contratos, compras e reservas) - podem contribuir decisivamente para o esclarecimento da questão controvertida relativa à existência de relação jurídica entre a pousada e os autores quanto ao serviço de passeio de catamarã.

Tais testemunhas estão aptas a esclarecer se a pousada oferecia ou intermediava serviços de passeio náutico, questão central para a definição da responsabilidade civil da ré.

A prova testemunhal assume especial relevância no presente caso, tendo em vista que os fatos controvertidos - relacionados à contratação do serviço, ao naufrágio e aos danos dele decorrentes - são de natureza factual e podem ter sido presenciados por terceiros, não constituindo questão meramente técnica que demandaria necessariamente prova pericial.

Ressalte-se que o art. 369 do CPC consagra o princípio da atipicidade dos meios de prova, estabelecendo que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Nessa perspectiva, mostra-se adequada a produção da prova testemunhal requerida pela parte ré, a qual poderá contribuir para a formação do convencimento judicial acerca dos fatos controvertidos, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Ante o exposto, por julgar relevante ao deslinde da controvérsia e em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, DEFIRO o pedido de produção de PROVA TESTEMUNHAL formulado pela parte ré.

Em consequência, DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento para produção da prova oral deferida, devendo o Cartório agendar data oportuna para sua realização.

INTIMEM-SE as partes, por meio de seus patronos, para comparecimento à audiência que será designada.

Nos termos do art. 455 do CPC, cabe aos advogados das partes informar ou intimar suas respectivas testemunhas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo.

Testemunhas a serem ouvidas: 1) YURI MURTA MOTA MACIEL (CPF: *86.***.*94-21); e 2) WILLIAN JOSÉ DA SILVA (CPF: *23.***.*04-67).

As testemunhas deverão comparecer obrigatoriamente no Fórum para prestar seus depoimentos.

Caso as partes prefiram participar da audiência via videoconferência, deverão entrar em contato com o Fórum pelo número (82) 99314-0402 para fazer o requerimento e testar seus equipamentos, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Será concedida tolerância de até 15 (quinze) minutos, além do horário previsto para início da audiência, para que as partes e seus advogados acessem e solicitem permissão para participação no ato processual, sob pena de serem considerados ausentes e incidirem as consequências jurídicas previstas em lei.

Persistindo dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o telefone ou WhatsApp do Fórum: (82) 99314-0402.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 22:50

Decisão Proferida
24/05/2024 09:00

Conclusos para despacho
24/05/2024 08:59

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:51

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2023 10:17

Visto em Autoinspeção
06/06/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 15:36

Visto em Autoinspeção
12/10/2021 20:51

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 14:52

Juntada de Mandado
21/09/2021 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 07:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/09/2021 07:23

Expedição de Mandado.
14/09/2021 07:20

Expedição de Mandado.
28/04/2021 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2021 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 13:37

Decisão Proferida
30/03/2021 22:35

Conclusos para despacho
30/03/2021 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700160-92.2025.8.02.0028

Ernesto Manoel Antonio dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Emerson da Silva Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/02/2025 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0700494-29.2025.8.02.0028

Maysa Vitoria Silva Ferreira Guedes

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/05/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0743218-66.2024.8.02.0001

Tanyres Bernardo da Silva

Aniele Goes

Advogado: Jussara Viviane Leandro dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/10/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0700157-45.2022.8.02.0028

Santander Brasil Administradora de Conso...

P a Moreira e Silva - ME

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/03/2022 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0701198-94.2023.8.02.0001

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Kayo Nascimento de Magalhaes

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcanti de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/01/2023 09:55

Exibir Processo