27/05/2025 08:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aecio Rafael Alves Filho (OAB 15573/SE) Processo 0700004-35.2024.8.02.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Anaildo da Silva Lima - Inicialmente, observa-se que o presente feito tem por objeto apenas a apreciação de medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não sendo a via adequada para discutir ou modificar questões relativas à guarda, visitas ou alimentos, as quais demandam instrução probatória própria e tramitação em autos específicos.

Dessa forma, indefiro o pedido de regularização da guarda (págs. 65/69), uma vez que deverá ser formulado em ação própria, perante o juízo competente da Vara de Família.

Na presente demanda não incide nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo penal, não sendo o caso, portanto, de absolver sumariamente o réu.

O réu reservou-se do direito de enfrentar à matéria meritória posteriormente, razão pela qual conclui-se que as teses defensivas dependem de instrução probatória e não podem ser confirmadas ou afastadas neste momento processual.

Assim, determino o prosseguimento da ação penal com a necessária produção de prova.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2026, às 08h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório do réu.

A audiência será realizada de maneira híbrida, mas preferencialmente de forma presencial, nas dependências do fórum desta Comarca.

Intimem-se o Ministério Público, a defesa do réu, as testemunhas arroladas e as vítimas, se houverem, para comparecerem à referida audiência.

Havendo nos autos testemunha residente em outra comarca judiciaria, depreque-se a sua oitiva.

Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, expeça-se mandado de intimação pessoal, requisitando, ainda, seu comparecimento ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.

Fica desde já definido que, optando as partes por realizar o ato de forma virtual, assumirão os riscos inerentes ao meio de participação escolhida.

Frise-se que, caso o acesso seja por celular ou semelhante, deverá ser instalado o aplicativo "ZOOM" no respectivo aparelho (encontra-se disponível para baixar gratuitamente no Google Play e App Store).

Após o download, o acesso à sala de audiência ocorrerá através do link posteriormente gerado pela secretaria do juízo.

O ingresso do participante na sala virtual será autorizado, na data e horário designados, mediante encaminhamento de um link individual para acesso. Às providências.
26/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:28

Decisão Proferida
03/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 02:23

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 09:24

Recebido da Equipe Multidisciplinar
19/12/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 08:54

Juntada de Mandado
31/10/2024 21:08

Retificação de Prazo, devido feriado
25/10/2024 10:14

Expedição de Mandado.
25/10/2024 10:13

Expedição de Mandado.
25/10/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:17

Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino
24/10/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 16:26

Despacho de Mero Expediente
17/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:02

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 07:50

Conclusos para despacho
26/03/2024 07:50

Expedição de Certidão.
25/03/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 13:35

Expedição de Ofício.
14/03/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 13:20

Expedição de Mandado.
14/03/2024 13:14

Evolução da Classe Processual
13/03/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 18:32

Recebida a denúncia
16/02/2024 12:27

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
04/02/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 12:06

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:47

Evolução da Classe Processual
30/01/2024 02:18

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/01/2024 10:25

Expedição de Certidão.
19/01/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 11:50

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 17:46

Juntada de Mandado
09/01/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 17:39

Juntada de Mandado
08/01/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 11:20

Expedição de Mandado.
05/01/2024 11:18

Expedição de Mandado.
05/01/2024 11:17

Expedição de Mandado.
05/01/2024 11:14

Expedição de Mandado.
05/01/2024 10:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2024 10:33

Expedição de Certidão.
05/01/2024 07:58

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
04/01/2024 08:28

Conclusos para despacho
04/01/2024 08:28

Expedição de Certidão.
03/01/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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