14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARYLUCE FARIAS BARROS KOTOVICZ (OAB 14015/AL) - Processo 0700130-40.2025.8.02.0066/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - EXEQUENTE: B1Natanael Ferreira de CastroB0 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo executado (fl. 21).

Assim, intime-se o Estado de Alagoas para que, no prazo de 10 (dez) dias, conclua o processo administrativo para o fornecimento do medicamento ou realize o depósito do valor correspondente, conforme orçamento de fls. 12-13.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos na fila "bacen jud".

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

Maceió(AL), 11 de julho de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
01/07/2025 18:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 17:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 04:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 16:35

Despacho de Mero Expediente
12/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 11:05

Despacho de Mero Expediente
10/06/2025 01:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:59

Execução de Sentença Iniciada
02/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 07:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Maryluce Farias Barros Kotovicz (OAB 14015/AL) Processo 0700130-40.2025.8.02.0066 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Natanael Ferreira de Castro - Ante o exposto, determino que seja expedido ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas - NatJus/AL (através da plataforma E-NATJUS direcionando ao Natjus Estadual) e ao Núcleo de Judicialização - NIJUS (através do e-mail: [email protected]), para que em 48 (quarenta e oito) horas emitam pareceres circunstanciados sobre a situação posta, esclarecendo: a) Se o medicamento requerido é registrado na ANVISA ou está em fase experimental, bem como se o seu uso está autorizado pela agência para o tratamento requerido e qual o posicionamento da CONITEC; b) Se o medicamento requerido se encontra incorporado aos protocolos do SUS e, portanto, é fornecido aos usuários do sistema; c) Se for o caso, quais os motivos determinantes da não incorporação do medicamento pela CONITEC e se tais fundamentos estão de acordo com a medicina baseada em evidências, ou informar a ausência de pedido ou mora no pedido de incorporação; d) Se incorporado ao SUS, qual o ente responsável pelo financiamento/distribuição do medicamento, de acordo com a Relação Nacional de Medicamentos - RENAME, bem como o componente (básico, especializado ou estratégico) e o grupo (1-A, 1-B, 2 ou 3). e) Se o valor da causa está em consonância com o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, sendo aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços; caso contrário, qual o valor anual do tratamento com aplicação do PMVG; f) Se a prescrição (relativamente à dosagem e indicação) está em conformidade com a bibliografia técnica, devendo indicar a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; g) Se há imprescindibilidade clínica do tratamento perseguido pela parte autora; h) Se há possibilidade de substituição do fármaco requerido por outro medicamento constante nas listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; i) Se existe urgência ou emergência considerando o quadro clínico geral da parte autora; j) No caso de a dispensação ser contínua, com que frequência, dentro do período de 1 (um) ano, deverá a parte autora apresentar nova prescrição médica ao ente público demandado a fim de dar continuidade à percepção dos fármacos.

Determino que seja realizada a intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos o respectivo relatório de custas judiciais, bem como documentos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 29 de maio de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
01/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:17

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:37

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 14:57

Redistribuição de Processo - Saída
26/05/2025 14:57

Recebimento de Processo de Outro Foro
26/05/2025 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 13:32

Juntada de Mandado
26/05/2025 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 12:23

Juntada de Mandado
26/05/2025 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2025 10:05

Expedição de Mandado.
24/05/2025 10:03

Expedição de Mandado.
24/05/2025 09:49

Expedição de Mandado.
24/05/2025 09:24

Decisão Proferida
24/05/2025 07:54

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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