01/07/2025 18:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 03:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL), Danieli Silva do Nascimento (OAB 49939/PE) Processo 0701231-31.2023.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Salete da Conceição Dino de Assis - Réu: Banco Pan Sa - Sendo assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de corrigir a omissão apontada, modificando parte da sentença fazendo constar: À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) DECLARAR nulo a contração do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) referente ao contrato nº 11840304 com a consequente inexistência de débito; b) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição, o qual será apurado em sede de cumprimento de sentença; c) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC.

INDEFIRO o pedido de compensação de valores, haja vista o contrato e depósito comprovado diferente do contrato questionado nos autos.

Ainda, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, haja vista para resolução da lide necessita de provas materiais, as quais encontram-se nos autos.

Mantenho os demais termos da sentença inalterados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Largo,26 de maio de 2025.

Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito
28/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 10:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/01/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:42

Conclusos para julgamento
25/11/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:36

Apensado ao processo
21/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 12:42

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2024 15:32

Conclusos para julgamento
24/07/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 11:48

Despacho de Mero Expediente
17/06/2024 15:28

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 11:12

Despacho de Mero Expediente
31/05/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 21:34

Conclusos para despacho
24/11/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 18:14

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/10/2023 20:03

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 12:54

Despacho de Mero Expediente
09/10/2023 18:19

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 14:40

Juntada de Mandado
11/09/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 11:47

Expedição de Carta.
01/09/2023 11:45

Expedição de Mandado.
01/09/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:21

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 09:00:00, 2ª Vara de Rio Largo / Cível.
01/09/2023 11:17

Decisão Proferida
20/06/2023 22:10

Conclusos para despacho
20/06/2023 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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