TJAL - 0700807-42.2025.8.02.0043

1ª instância - 2ª Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes

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Polo Ativo

Partes

ELOI HENRIQUE NETO

CPF *51.***.*26-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 12:25

    Expedição de Ofício.

  • 16/07/2025 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 05:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700807-42.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - AUTOR: B1Eloi Henrique NetoB0 - Dessa forma, determino: Oficie-se ao(s) órgão(s) bancário(s) competente(s), com urgência, para que proceda(m) à devolução integral do valor bloqueado às fls. 155/156 para a conta de origem do Estado de Alagoas; Desconsidere-se, para todos os fins, a manifestação de fls. 169/171; Após a comprovação da devolução e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Cumpra-se.

  • 11/07/2025 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 14:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/07/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 14:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/07/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2025 11:43

    Decisão Proferida

  • 11/07/2025 08:07

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 12:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/07/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 12:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/07/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 12:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/07/2025 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 21:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 17:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 03:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 03:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 03:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700807-42.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eloi Henrique Neto - III Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil.

    Sem custas nem honorários, em razão da justiça gratuita já concedida.

    Oficie-se ao(s) órgão(s) bancário(s) competente(s) para liberação imediata do montante bloqueado na conta do ESTADO DE ALAGOAS, nos autos, comunicando-se, em seguida, a este Juízo.

    Após o trânsito em julgado e efetuadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos, com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/06/2025 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2025 12:12

    Extinto o processo por ser a ação intransmissível

  • 18/06/2025 08:29

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 20:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 08:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/06/2025 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 21:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2025 19:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/06/2025 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 09:34

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2025 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/06/2025 10:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/06/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 10:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/06/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 17:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2025 15:15

    Decisão Proferida

  • 04/06/2025 08:19

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 22:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 08:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700807-42.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eloi Henrique Neto - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida na inicial, com fulcro no art. 300 do CPC, para DETERMINAR ao ESTADO DE ALAGOAS, por meio da sua Secretaria Estadual de Saúde, que: a) Providencie, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da ciência desta decisão, o fornecimento do medicamento Sutent (malato de sunitinibe 50mg), 1 comprimido ao dia, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica constante nos autos, devendo, em igual prazo, comprovar o cumprimento da obrigação; b) Em caso de descumprimento injustificado, desde já determino o bloqueio de valores públicos para aquisição do fármaco, mediante utilização do sistema BACENJUD/SISBAJUD; c) Intimem-se as partes, com urgência, da presente decisão; d) Deixo de designar audiência de que trata o art. 334 do CPC, em razão da indisponibilidade do interesse público, por vislumbrar a medida como inócua, ao menos neste momento.

    Outrossim, eventual acordo poderá ser obtido a qualquer tempo, inexistindo prejuízo às partes. e) Cite-se o Estado de Alagoas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, nos termos dos arts. 183, 231, II e 335, III, do CPC; f) Intime-se o Secretário Estadual de Saúde, com senha de acesso aos autos, para cumprimento da presente decisão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 31/05/2025 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2025 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2025 13:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/05/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 13:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/05/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 13:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/05/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 12:57

    Decisão Proferida

  • 30/05/2025 08:42

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2025 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 11:44

    Decisão Proferida

  • 25/05/2025 14:26

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2025 14:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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