30/05/2025 07:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Michell Farias Nunes (OAB 7885/AL), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 12854A/AL), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC) Processo 0700384-52.2015.8.02.0037 - Cumprimento de sentença - Exequente: Banco do Brasil S A - Executado: Santa Ana Mecanização e Transportes Ltda - Dessa forma, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e PASSO A FIXAR os seguintes consectários legais a incidirem sobre a dívida: A.1) a partir data da distribuição da ação, em 20/02/2020, o débito acima passará a ser corrigido pelo índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação.

Quando coincidirem, ou seja, em 14/08/2017 (data da juntada do mandado de citação), incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024; A.2) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a incorreção decorreu de alteração dos consectários de ofício por este juízo.

Remetam-se os autos à contadoria para fins de atualização com base nos novos parâmetros estabelecidos acima.

Deve, na oportunidade, promover a compensação do valor já pago (fl. 247 dos autos principais), devidamente atualizado nos parâmetros acima.

Após, intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 29 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
29/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 10:51

Outras Decisões
26/03/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 00:43

Conclusos para despacho
13/03/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 15:16

Despacho de Mero Expediente
11/11/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 18:55

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 10:27

Conclusos para despacho
14/03/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 16:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2022 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 23:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 18:25

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2022 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 10:21

Despacho de Mero Expediente
03/11/2021 20:35

Conclusos para despacho
03/11/2021 17:55

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 11:57

Conclusos para despacho
13/04/2020 11:20

Conclusos para despacho
08/04/2020 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 12:26

Execução de Sentença Iniciada
29/11/2019 11:27

Baixa Definitiva
05/11/2019 09:35

Transitado em Julgado
05/11/2019 09:25

Expedição de Certidão.
05/11/2019 09:24

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2019 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2019 20:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2019 13:44

Julgado improcedente o pedido
16/08/2019 20:23

Conclusos para despacho
05/08/2019 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2019 20:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2019 18:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 12:40

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 08:01

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 07:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2019 07:59:51, Vara do Único Ofício do São Sebastião.
06/05/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2019 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2019 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2019 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2019 10:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 10:05

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2019 11:30:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.
28/01/2019 09:02

Juntada de Carta precatória
05/11/2018 11:02

Conclusos para despacho
24/10/2018 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2018 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2018 12:31

Despacho de Mero Expediente
23/10/2018 08:37

Conclusos para despacho
23/10/2018 00:00

Despacho de Mero Expediente
11/10/2018 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 23:57

Visto em correição
31/08/2018 22:41

Juntada de Outros documentos
04/08/2018 10:25

Juntada de Outros documentos
11/04/2018 09:03

Conclusos para despacho
18/01/2018 23:05

Visto em correição
13/12/2017 13:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 12:44

Juntada de Carta precatória
06/10/2016 13:17

Visto em correição
20/09/2016 11:45

Juntada de Outros documentos
01/03/2016 09:55

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 11:12

Juntada de Mandado
16/02/2016 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2015 10:32

Expedição de Carta precatória.
26/11/2015 09:28

Expedição de Mandado.
24/11/2015 15:17

Visto em correição
06/10/2015 14:38

Despacho de Mero Expediente
06/07/2015 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2015

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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