10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS BRANDÃO FONTES DE MEDEIROS (OAB 22279/AL), ADV: MATHEUS BRANDÃO FONTES DE MEDEIROS (OAB 22279/AL) - Processo 0701339-13.2025.8.02.0044 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1João de Carvalho FariasB0 - HERDEIRA: B1Jane Marta Santos FariasB0 - Trata-se de pedido de abertura de inventário em razão do falecimento de Jiselle Santos Farias de Melo, com a indicação de seu genitor para atuar na qualidade de inventariante.

Inicialmente, anote-se que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apresentação das primeiras declarações, ocasião em que será possível melhor aferição da situação econômica do espólio e das partes envolvidas.

Nomeio João de Carvalho Farias e outro como inventariante do espólio, nos termos do art. 617 do CPC.

Intime-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria da Vara para assinatura do termo de compromisso, sob pena de aplicação do art. 622 do CPC.

Determino a realização de consultas, por meio dos sistemas SISBAJUD, PREVJUD e RENAJUD, para verificação da existência de valores, aplicações financeiras, contas bancárias, vínculos com o INSS, benefícios previdenciários e veículos registrados em nome da falecida.

Oficie-se à Vara do Trabalho competente para que informe a existência de valores eventualmente depositados em favor da falecida na ação trabalhista nº 0000541-94.2025.5.19.0004, bem como o andamento da execução e a possibilidade de transferência ao juízo do inventário.

O pedido de reconhecimento do crédito e eventual destinação será analisado após a resposta.

Cite-se o cônjuge supérstite, nos termos do art. 626 do CPC, para que manifeste-se no feito, se assim deseja.

Intime-se o inventariante para que, no prazo legal, apresente as primeiras declarações, acompanhadas da relação de bens, dívidas e herdeiros, nos termos do art. 620 e seguintes do CPC, sob pena de aplicação do art. 618 do mesmo diploma legal.

Após a apresentação das primeiras declarações: Intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para manifestação quanto à existência de créditos tributários e eventual quitação de tributos incidentes sobre a transmissão causa mortis, nos termos do art. 626, §1º, do CPC; Abra-se vista ao Ministério Público, caso haja herdeiros incapazes, ausentes, nascituro ou pessoa jurídica de direito público envolvida, conforme previsto no art. 178, II, do CPC.

Cumpra-se.
09/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 13:06

Decisão Proferida
07/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
03/07/2025 21:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Brandão Fontes de Medeiros (OAB 22279/AL) Processo 0701339-13.2025.8.02.0044 - Inventário - Invte: João de Carvalho Farias, Jane Marta Santos Farias - Notifiquem os autores para, no prazo de quinze dias, de modo a possibilitar a correta compreensão do que se pede, e tendo em vista a menção a pessoas aparentemente estranhas ao caso, emenda a inicial, justificando a inclusão do pedido de letra 'd'.

Marechal Deodoro(AL), 28 de maio de 2025.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
29/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 11:14

Despacho de Mero Expediente
28/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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