18/07/2025 09:46

Expedição de Mandado.
16/07/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700429-19.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Antônio Francisco do NascimentoB0 - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal, devendo o acusado cumprir as seguintes condições: I - Pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), parcelado em 05 vezes de R$ 100,00 (cem reais), com vencimento no dia 05 de cada mês, a iniciar no mês de agosto, mediante depósito na conta judicial BRB 3771154091 Nº do processo: 0000120-49.2019.8.02.0033.

II - Apresentação do comprovante de pagamento nos autos.

Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.

Em razão da falta de interesse recursal, declaro o trânsito e julgado de imediato.

Assim, proceda-se à secretaria com a suspensão do feito.

Com o cumprimento integral da medida, ou em caso de eventual descumprimento, certifique-se, e, após, enviem-se os autos conclusos.

Sem custas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
14/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2025 18:37

Homologação de Transação Penal
11/07/2025 09:57

Conclusos para julgamento
11/07/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2025 09:56:28, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
07/07/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2025 03:07

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700429-19.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Antônio Francisco do Nascimento - Autos n° 0700429-19.2025.8.02.0033 Ação: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes de Trânsito Indiciante: Policia Militar de Alagoas Indiciado: Antônio Francisco do Nascimento ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar para o dia 10 de julho de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários a realização da mesma.

Quebrangulo, 28 de maio de 2025 Cicera Tomaz Cassiano Diretora de Secretaria Joana Maria Almeida Calisto Servidora Cedida ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
28/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:15

Expedição de Mandado.
28/05/2025 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:27

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
27/05/2025 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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