26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 7190A/AL) - Processo 0700315-08.2025.8.02.0057 (apensado ao processo 0749459-90.2023.8.02.0001) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Votorantim S/AB0 - RÉU: B1Adriano Marques MarianoB0 - CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES FINAIS: Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR, a fim de determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL e demais diligências necessárias.

Determino, ainda, a imediata restrição de circulação do bem através do RENAJUD Caso haja absoluta necessidade, autorizo o oficial responsável pelo cumprimento do mandado que requisite auxilio de força policial ou até que proceda ao arrombamento, tudo nos termos do art. 536 e parágrafos do NCPC.

Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora, por ela nomeado, conforme referido no relatório desta decisão.

Destaco que, na hipótese de inexistir nos autos a indicação de depositário fiel, deverá a parte autora providenciar tal indicação no prazo de 05 dias, sob pena de revogação desta liminar.

DA NECESSIDADE DE CONDUTA ATIVA DA PARTE AUTORA - SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO Fica a parte autora INTIMADA de que compete a ela fornecer os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e, ademais, O cumprimento do mandado, pelo Oficial de Justiça, dar-se-á à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial (arts. 477 e 479 do Código de Normas da CGJ - AL - Provimento Nº 13, de 24 de maio de 2023).

Ademais, nos termos do Provimento nº 13, de 24 de maio de 2023, da CGJ-AL (Código de Normas de 2023): Art. 481.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, com o fim exclusivo de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 477, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados. (Redação dada pelo Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023) Art. 482.

Os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento dos mandados constantes do art. 477, quando necessário, devem estar acompanhados da parte autora, representante legal ou depositário nomeado pelo juízo.

Art. 483. É proibida em qualquer hipótese, aos oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento de mandados, a realização do transporte do respectivo bem apreendido, inclusive a condução de veículos automotores.

Art. 484.

Após a efetivação da medida, o bem móvel será entregue ao depositário fiel nomeado pelo juízo ou, conforme determinado pelo juízo processante, a depósito público, se houver disponibilidade.

Assim, deverá o(a) Sr(a).

Advogado(a) da instituição financeira autora, pessoalmente ou por meio de terceiro delegatário, manter contato com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Para tanto, deverá TELEFONAR ao Senhor Oficial de Justiça, obtendo o seu número telefônico junto à Central de Mandados da Capital.

Caso seja certificado nos autos pelo Oficial de Justiça que a parte autora não se desincumbiu do ônus processual referido nos parágrafos acima (contato telefônico e viabilização dos meios logísticos para o cumprimento do mandado), determino a intimação PESSOAL da parte autora (pela via POSTAL), dando-lhe ciência de que: 1 - O primeiro mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário deixou de ser cumprido por desídia de seus advogados; 2 - Será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR dessa intimação for devolvido (e somente quando o AR for devolvido); 3 - No novo prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento desse segundo mandado, deverá a instituição financeira autora, por meio de seus advogados, manter contato com o Sr.

Oficial de Justiça, nos termos dos parágrafos acima; e que 4 - Caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia sua ou de seus advogados, o que deverá ser certificado nos autos pelo Oficial de Justiça, o presente feito será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação da parte autora para se desincumbir de seus ônus processuais, conforme o § 2º do art. 481 do Código de Normas deste Tribunal de Justiça de Alagoas.
25/08/2025 16:45

Concedida a Medida Liminar
06/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:12

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:04

Apensado ao processo
09/07/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 7190A/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0700315-08.2025.8.02.0057 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Votorantim S/AB0 - RÉU: B1Adriano Marques MarianoB0 - Ante o exposto, À ESCRIVANIA DETERMINO QUE SEJA APENSADO O PRESENTE PROCESSO ao processo revisional que tramita nesta mesma Vara Cível e que possui as mesmas partes.

Após, retornem-me ambos os feitos conclusos para impulso oficial.

Intimações pelo DJE.
08/07/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 18:19

Decisão Proferida
03/07/2025 18:36

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:48

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 17:48

Redistribuição de Processo - Saída
03/07/2025 17:48

Recebimento de Processo de Outro Foro
03/07/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 16:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Moisés Batista de Souza (OAB 7190A/AL) Processo 0700315-08.2025.8.02.0057 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Adriano Marques Mariano - Cumpra-se o determinado na decisão de fls. 113/115.
18/06/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 11:46

Decisão Proferida
16/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Moisés Batista de Souza (OAB 7190A/AL) Processo 0700315-08.2025.8.02.0057 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Adriano Marques Mariano - Ante o exposto, ACOLHO a alegação de INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 55, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes autora e ré, por seus advogados, desta decisão.

Em seguida, remetam-se os autos desta ação de busca e apreensão ao MM.

Juízo da 30ª Vara Cível de Maceió/AL.

Providências necessárias.
29/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 10:43

Decisão Proferida
22/04/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:05

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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