TJAL - 0701223-05.2025.8.02.0077

ADV: Flávio Guimarães de Souza (OAB 5680/AL) Processo 0701223-05.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Lucineide Farias dos Santos - DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Lucineide Faria dos Santos, com o objetivo de determinar à requerida a imediata suspensão/cancelamento dos valores que afirma terem sido indevidamente lançados em sua fatura, sob pena de multa diária.

Analisando os autos, verifico que estão presentes os requisitos legais para o deferimento da medida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a autora juntou elementos que evidenciam a probabilidade do direito, especialmente ao relatar a ocorrência de clonagem de seus cartões de crédito, situação que culminou na realização de compras que não reconhece.

Ademais, demonstrou que, enquanto a instituição financeira Caixa Econômica Federal prontamente solucionou a controvérsia, a ré permaneceu inerte, não promovendo a devida correção.

Por outro lado, o perigo de dano resta configurado, considerando o risco iminente de restrição creditícia ou de maior comprometimento financeiro, a exemplo da contratação de empréstimo, alegadamente realizado para evitar a negativação indevida, com evidente prejuízo à sua estabilidade econômica.

A medida pleiteada, além de necessária, é reversível, caso ao final reste comprovada a legitimidade dos lançamentos.

Portanto, diante da presença cumulativa dos requisitos legais, defiro a tutela de urgência requerida.

Embora a parte autora não tenha formulado pedido específico, verifica-se que a demanda versa sobre relação de consumo, submetendo-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, cabe ao magistrado, sempre que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica, econômica ou informacional do consumidor, inverter o ônus da prova em seu favor.

No caso dos autos, constato que a autora apresentou documentação que indica a plausibilidade de suas alegações, bem como demonstrou ser parte hipossuficiente, em especial diante da relação de consumo travada com grande conglomerado empresarial.

Desse modo, defiro a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida a demonstração da regularidade das transações realizadas, bem como da inexistência de falha na prestação do serviço.

Ante o exposto: a) Determino que a requerida suspenda ou cancele imediatamente os valores objeto da controvérsia, lançados na fatura do cartão de crédito da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00, valor que ora arbitro com base na razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. b) Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. c) Cite-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC). 4.

Cumpram-se as diligências necessárias.

Maceió , 28 de maio de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito