29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB 7515/AL) Processo 0703925-33.2019.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Sarah Claudenice dos Santos - Aberta a audiência, a representante do MP vislumbrou a possibilidade de suspensão condicional do processo, pelo que, o MP propôs a suspensão condicional do processo, pelo período de 04 anos, mediante as seguintes condições legais, quais sejam: Proibição de frequentar bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que comercializem bebidas alcoólicas; Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização do Juízo, pelo prazo superior a 20 (vinte) dias; Comparecimento pessoal e obrigatório perante este Juízo, durante 04 (quatro) anos, para informar e justificar suas atividades, bimestralmente, começando no próximo dia 30/07/2025.

O que foi aceito pela acusada na presença da Defensora Pública.

Em seguida, pelo M.M.

Juiz foi proferida a seguinte Decisão: "Vistos, etc.

HOMOLOGO a proposta formulada pelo Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECLARO SUSPENSO o presente feito, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 89, da Lei no 9.099/95.

Sentença publicada em audiência.

Partes intimadas.

Registre-se e Cumpra-se.

Mantenham-se os autos suspensos até cumprimento integral das condições impostas, devendo todavia, em caso de descumprimento, ser certificado a ocorrência e comunicado ao Ministério Público".

Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Patricia Martins Soares de Melo, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
23/10/2024 12:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:53

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/05/2025 10:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
10/06/2024 11:14

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/10/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 10:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:31

Conclusos para despacho
31/05/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 10:06

Expedição de Mandado.
18/03/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 17:09

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2020 11:15

Expedição de Mandado.
30/04/2020 14:39

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 14:05

Expedição de Mandado.
30/04/2020 13:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2020 11:22

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
10/03/2020 10:44

Expedição de Mandado.
09/03/2020 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2020 10:29

Conclusos para despacho
06/03/2020 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 17:08

Expedição de Certidão.
02/03/2020 11:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/03/2020 11:54

Expedição de Certidão.
02/03/2020 10:47

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 09:14

Conclusos para despacho
29/02/2020 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2020 09:01

Expedição de Certidão.
19/02/2020 13:33

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 11:51

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 09:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/02/2020 09:23

Expedição de Certidão.
12/02/2020 09:22

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 08:44

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 08:41

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 11:46

Expedição de Ofício.
11/02/2020 11:33

Expedição de Ofício.
11/02/2020 10:35

Ato ordinatório praticado
08/02/2020 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2020 09:58

Expedição de Certidão.
30/01/2020 09:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/01/2020 09:40

Expedição de Certidão.
30/01/2020 09:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 15:04

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 08:50

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 13:32

Expedição de Ofício.
19/11/2019 13:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2019 17:40

Expedição de Certidão.
16/11/2019 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 08:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2019 08:41

Expedição de Certidão.
06/11/2019 08:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 11:00

Conclusos para despacho
05/11/2019 11:00

Conclusos para despacho
05/11/2019 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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