23/06/2025 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 11:07

Expedição de Carta.
27/05/2025 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Helder Viana dos Santos (OAB 16598/AL), Diego Pino de Oliveira (OAB 17493/AL) Processo 0700935-90.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera Correia - Inicialmente, estando devidamente em ordem e preenchidos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, DEFIRO a petição inicial.

Tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo por ser pertinente, dada a situação de hipossuficiência probatória do autor, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual o DEFIRO, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o termo de associação aqui impugnada.

DESIGNO audiência de conciliação para o dia 30/07/2025, às 10 horas e 30 minutos, a qual ocorrerá na modalidade PRESENCIAL.

Ato contínuo, DETERMINO que o Cartório desta Unidade Judiciária proceda a expedição de intimação para a parte ré, nos moldes fixados no art. 246, § 1º-A, I, do CPC.

Consigno, por fim, que caso a sessão acima se mostre infrutífera, fica, de logo, citada a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa nos autos, em estrita consonância com o disposto no art. 335, I, do CPC.

Intimações devidas.
26/05/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 08:33

Decisão Proferida
23/05/2025 12:02

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
21/10/2024 20:16

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2024 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2024 18:25

Despacho de Mero Expediente
09/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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