27/05/2025 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ludwig Oliveira Junior (OAB 5750/SE) Processo 0800068-46.2017.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Romy Caldas Araújo - Considerando a manifestação de fls. 269-270, na qual o advogado constituído reitera sua atuação na defesa técnica do acusado, deixo de acolher, por ora, a providência de nomeação da Defensoria Pública, de modo a evitar maiores delongas ao feito.

Ressalto que, diante da manifestação da defesa e do comparecimento do acusado por intermédio de seu advogado constituído, resta afastada a aplicação do art. 367 do CPP, possibilitando-se a sua participação nos atos processuais subsequentes.

Permanece, porém, hígida a determinação de remessa de ofício à OAB/AL, nos termos do art. 70 da Lei nº 8.906/94, para apuração de eventual infração disciplinar em razão da ausência injustificada do causídico na audiência anteriormente designada.

REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento anteriormente pautada para o dia 6 de agosto de 2025, às 10 horas, a ser realizada de maneira presencial, facultando-se, na forma do artigo 412, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, às partes, aos seus advogados e às testemunhas sua participação por meio de videoconferência, mediante o uso da plataforma "Zoom", no link https://bit.ly/instrucaopilar.

Ficam as partes, testemunhas/declarantes e representantes processuais cientes que, caso queiram participar por videoconferência, deverão providenciar o adequado funcionamento dos seus dispositivos eletrônicos na data e horário do ato, de modo que deverão se fazer presentes na sede da unidade judiciárias em caso de problemas com internet e/ou equipamentos, sob pena de serem considerados ausentes, com todas as consequências legais decorrentes de tal circunstância.

Caso as testemunhas das partes não resida(m) nesta Comarca, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), para sua(s) oitiva(s), com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, intimando-se as partes da expedição das precatórias.

Sublinhe-se que, conforme regra inserta nos §§ 1º e 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal, a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e, findo o prazo marcado para o seu cumprimento, poderá realizar-se o julgamento, mesmo sem o seu retorno.

No caso de testemunha funcionário público civil ou militar (policiais, delegados, peritos, etc), na hipótese de não comparecer à audiência virtual ou deixar de participar do ato por falha no equipamento eletrônico ou conexão com a internet, sem o prejuízo da determinação de condução coercitiva, nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal, será condenada ao pagamento das custas do adiamento da assentada, correspondentes ao valor de 01 (um) salário mínimo, cujo pagamento será determinado mediante desconto em folha e depósito na conta judicial diretamente ao órgão ao qual se encontra vinculado, na forma do artigo 219 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 455, § 5º, do Código de Processo Civil.

Previamente à realização da audiência, as partes, representantes processuais e testemunhas poderão entrar em contato com a unidade judiciária para buscar orientações e testar a adequação de seus equipamentos e/ou conexão, através do número telefônico/balcão de atendimento virtual (WhatsApp) da unidade judiciária, com o objetivo de evitar contratempos no momento do ato, bem como as consequências previstas nos itens "3" e "4" supra.

Intimem-se pessoalmente o acusado, as testemunhas arroladas, com as advertências supra, ficando garantida ao réu, quando de sua intimação para audiência de instrução e julgamento, a oportunidade de levar testemunhas, independentemente de prévia intimação para que compareçam ao ato.

Por fim, intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Expedientes necessários.

Cumpra-se integralmente.
26/05/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:33

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
09/05/2025 08:20

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:01

Expedição de Carta precatória.
25/10/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 09:51

Expedição de Ofício.
24/10/2024 15:08

Despacho de Mero Expediente
24/10/2024 10:12

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:33

Expedição de Ofício.
20/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2024 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2024 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 10:15

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:12

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:11

Expedição de Mandado.
31/07/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 07:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2024 07:36:50, Vara do Único Ofício de Pilar.
24/07/2024 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 13:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
23/07/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 09:29

Expedição de Ofício.
23/07/2024 09:15

Decisão Proferida
22/07/2024 08:00

Conclusos para despacho
20/07/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 10:42

Juntada de Mandado
08/07/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 08:56

Juntada de Mandado
08/07/2024 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:22

Expedição de Ofício.
03/07/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 08:45

Despacho de Mero Expediente
21/06/2024 09:37

Conclusos para despacho
20/06/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:30

Expedição de Mandado.
01/04/2024 11:25

Expedição de Mandado.
01/04/2024 11:24

Expedição de Mandado.
01/04/2024 11:22

Expedição de Mandado.
01/04/2024 11:21

Expedição de Mandado.
01/04/2024 11:20

Expedição de Mandado.
01/04/2024 11:19

Expedição de Mandado.
01/04/2024 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2024 10:55

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 11:34

Despacho de Mero Expediente
23/10/2023 12:30

Expedição de Ofício.
04/08/2023 06:56

Despacho de Mero Expediente
31/07/2023 21:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
05/06/2023 10:00

Visto em Autoinspeção
01/02/2023 09:22

Conclusos para despacho
31/01/2023 16:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 13:32

Visto em Autoinspeção
20/09/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 13:15

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 13:06

Expedição de Ofício.
04/08/2021 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/08/2021 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 09:38

Despacho de Mero Expediente
30/07/2021 15:20

Conclusos para despacho
28/07/2021 22:05

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2021 15:34

Juntada de Mandado
22/06/2021 15:31

Juntada de Mandado
22/06/2021 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2021 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2021 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 08:28

Expedição de Certidão.
14/06/2021 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2021 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 17:19

Expedição de Mandado.
11/06/2021 17:13

Expedição de Mandado.
11/06/2021 17:06

Expedição de Mandado.
11/06/2021 17:03

Expedição de Mandado.
11/06/2021 17:01

Expedição de Mandado.
11/06/2021 16:58

Expedição de Mandado.
11/06/2021 16:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2021 16:47

Expedição de Certidão.
11/06/2021 16:44

Expedição de Mandado.
08/06/2021 14:26

Visto em Autoinspeção
08/06/2021 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2021 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 08:34

Despacho de Mero Expediente
02/06/2021 15:40

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2021 08:30:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
23/07/2020 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 16:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2020 16:35

Expedição de Certidão.
08/07/2020 14:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2020 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020 16:34

Despacho de Mero Expediente
07/07/2020 07:16

Conclusos para despacho
28/04/2020 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2020 23:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2020 23:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2020 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2020 21:08

Retificação de Prazo, devido feriado
25/03/2020 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2020 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2020 13:53

Expedição de Mandado.
13/03/2020 13:46

Expedição de Mandado.
13/03/2020 13:39

Expedição de Mandado.
13/03/2020 13:28

Expedição de Mandado.
13/03/2020 13:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 11:12

Juntada de Mandado
06/03/2020 11:12

Juntada de Mandado
06/03/2020 11:10

Juntada de Mandado
28/02/2020 14:53

Despacho de Mero Expediente
21/02/2020 10:59

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 10:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2020 10:13:10, Vara do Único Ofício de Pilar.
20/02/2020 12:11

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2020 11:00:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
18/02/2020 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 09:15

Conclusos para despacho
12/02/2020 08:49

Juntada de Mandado
11/02/2020 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2020 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 14:04

Classe Processual alterada
30/01/2020 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2020 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2020 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2020 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2020 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2020 09:20

Juntada de Mandado
24/01/2020 09:18

Juntada de Mandado
23/01/2020 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2020 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2020 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 09:48

Expedição de Certidão.
10/01/2020 09:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2020 09:19

Expedição de Certidão.
09/01/2020 09:11

Expedição de Mandado.
09/01/2020 09:11

Expedição de Mandado.
09/01/2020 09:11

Expedição de Mandado.
09/01/2020 09:10

Expedição de Mandado.
09/01/2020 09:10

Expedição de Mandado.
09/01/2020 09:10

Expedição de Mandado.
09/01/2020 08:48

Expedição de Mandado.
09/01/2020 08:47

Expedição de Mandado.
09/01/2020 08:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/10/2019 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 09:55

Decisão Proferida
03/10/2019 21:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2020 11:00:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
25/07/2019 12:59

Conclusos para despacho
15/05/2019 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2019 18:45

Expedição de Certidão.
30/04/2019 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2019 10:39

Expedição de Certidão.
30/04/2019 10:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/04/2019 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 12:12

Juntada de Outros documentos
31/01/2019 13:35

Despacho de Mero Expediente
17/01/2019 12:33

Conclusos para despacho
29/11/2018 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2018 15:30

Visto em correição
02/10/2018 12:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2018 08:11

Expedição de Certidão.
10/09/2018 13:39

Expedição de Mandado.
10/09/2018 13:08

Classe Processual alterada
16/08/2017 11:06

Decisão Proferida
10/08/2017 10:23

Conclusos para despacho
10/08/2017 10:16

Juntada de Outros documentos
10/08/2017 10:14

Juntada de Outros documentos
10/08/2017 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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