06/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: LEILA PATRICIA PASSOS BEZERRA DUARTE (OAB 11295/AL), Felipe Hasson (OAB 42682/PR), Jasmin De-taddeo (OAB 17764/AL) Processo 0702298-12.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Silva de Melo - Réu: O Boticario Franchising Ltda, Boticario Produtos de Beleza Ltda - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistentes os contratos n.º 121990542, 120647354, 121990541, 120647353, 1199488306, 121990540, 120647352 e 119948305, bem como condenar a parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de 05/04/2021 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Com o dado, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
28/05/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 11:48

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 12:13

Conclusos para julgamento
11/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 07:39

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 11:31:25, 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv..
05/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:49

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 10:00:00, 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv..
28/10/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 11:12

Expedição de Carta.
26/08/2024 11:12

Expedição de Carta.
26/08/2024 10:23

Decisão Proferida
26/08/2024 07:58

Conclusos para despacho
23/08/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 21:18

Retificação de Prazo, devido feriado
02/08/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 10:13

Determinada Requisição de Informações
15/07/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 17:10

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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