18/06/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:11

Transitado em Julgado
30/05/2025 08:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabrizia Pimentel Bezerra Portela (OAB 20349B/AL) Processo 0748407-59.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Bosque das Bromélias - Autos n° 0748407-59.2023.8.02.0001 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Condomínio Bosque das Bromélias Réu: André Luiz Cavalcanti Ribeiro Visto em autoinspeção - 2025 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

O Código de Processo Civil, buscando evitar o abarrotamento do poder Judiciário com ações paradas ante a desídia das próprias partes interessadas, ao tratar acerca da extinção do processo, sem resolução do mérito, assim estabelece, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Trata-se de previsão legal do abandono unilateral do processo que, no âmbito dos Juizados Especiais, dispensa o prévio chamamento da parte promovente para suprir-lhe a falta, em virtude da incidência da previsão contida no parágrafo 1º, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95, no sentido de que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Consoante pode se inferir do corrente caderno processual, in casu, e tendo em vista o decurso do prazo requerido, encontrando-se o feito parado esperando a manifestação da parte autora que, após ser cientificada para emendar a inicial, deixou de atuar no feito a fim de promover as diligências necessárias ao seu andamento, demonstrando assim o completo abandono do processo.

Destarte, considerando a conjuntura fática posta e a correta atenção aos comandos da Legislação Processual Civil, não há outra alternativa senão a extinção da ação, sem resolução de mérito, visto que esta não pode permanecer ad eternum nos escaninhos judiciais, esperando a diligência da parte interessada.

Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

ART. 267, III, DOCPC.

ABANDONO DA CAUSA.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.

ENDEREÇO DESATUALIZADO.

INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC.

SÚMULA 240 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

RÉU DECLARADO REVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença que extinguiu o processo. 3 - É dever das partes manter atualizados os seus endereços, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 238 do CPC, sendo desnecessária a intimação por edital para efetivar sua regularização [...] (TJ-DF - APC: 20.***.***/4993-76 , Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Data de Julgamento: 26/08/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/09/2015 .

Pág.: 200).

Pelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, a teor do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se com as baixas necessárias.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
29/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 12:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/08/2024 10:27

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:49

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 15:47

Despacho de Mero Expediente
13/03/2024 13:37

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2024 12:21

Redistribuição de Processo - Saída
13/03/2024 12:21

Recebimento de Processo de Outro Foro
16/02/2024 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2024 18:59

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/02/2024 18:58

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 08:52

Publicado ato_publicado em data.
13/11/2023 18:54

Despacho de Mero Expediente
10/11/2023 13:50

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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