03/07/2025 09:31

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
01/07/2025 17:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 16:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 20:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/06/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 23:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Assis Bastos (OAB 8012/AL), Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS), Thayná Acioli de Morais Leandro Costa (OAB 19746/AL), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0701102-08.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Fátima Monteiro Nascimento Silva - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - Dispositivo: Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para: a) Declarar a inexistência de débitos em nome da promovente, em razão do empréstimo consignado objeto da lide. b) Condenar o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A a pagar a promovente - MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO NASCIMENTO SILVA - a importância de R$ 3.000,00 (três mil reias), a título de repetição do indébito, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; c) Condenar o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A a pagar a promovente - MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO NASCIMENTO SILVA - o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Por fim, determino a expedição de ofício diretamente ao INSS para que proceda à suspensão das cobranças do empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, no valor de R$ 21.539,81 (vinte e um mil quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), com parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, no qual consta como responsável a instituição bancária Banco Itaú Consignado S.A.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,28 de maio de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
30/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:31

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:55

Conclusos para julgamento
03/02/2025 09:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 09:52:18, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
03/02/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 13:36

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:32

Expedição de Carta.
13/12/2024 13:30

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 09:30:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
13/12/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 11:46

Decisão Proferida
11/12/2024 07:26

Conclusos para despacho
10/12/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 11:13

Despacho de Mero Expediente
03/12/2024 16:25

Conclusos para despacho
02/12/2024 02:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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