29/05/2025 07:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB 18804/AL) Processo 0700006-97.2023.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guilherme Amorim de Moraes Cruz, Elke Viviane Cordeiro de Sá, Adiuza Gonçalves Santos, Eugenia Cesario dos Santos Cavalcante, Laelma Conceição Canário, Nilda Maria Batista Acioli - Réu: Município de Delmiro Gouveia - Cuida-se de ação de equiparação salarial movida por EUGENIA CESÁRIO DOS SANTOS CAVALCANTE e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, na qual os autores pleiteiam a equiparação de seus vencimentos ao piso nacional do magistério.

Em despacho de fl. 349, este Juízo determinou a realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos.

Os requerentes manifestaram-se às fls. 353/354, requerendo a dispensa da perícia contábil e a utilização de prova emprestada extraída dos autos dos processos nº 0700106-86.2022.8.02.0043, 0700668-32.2021.8.02.0043 e 0701105-73.2021.8.02.0043, alegando similaridade das situações e robustez das provas já apresentadas.

O município requerido apresentou manifestação contrária às fls. 420/421, sustentando a impossibilidade de utilização da prova emprestada por ausência de identidade entre as situações fáticas, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e inobservância dos requisitos legais do art. 372 do CPC. É o relatório.

DECIDO.

O instituto da prova emprestada encontra disciplina no art. 372 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atendidos os pressupostos de licitude, interesse, pertinência e relevância." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são requisitos para a utilização da prova emprestada: (i) a observância do contraditório no processo de origem; (ii) a impossibilidade de renovação da prova; (iii) a identidade das partes ou comunhão de interesses; e (iv) a compatibilidade procedimental.

Verificando os autos dos processos mencionados pelos requerentes, constata-se que as perícias contábeis foram realizadas com regular observância do contraditório, tendo havido participação efetiva das partes na produção da prova, incluindo a formulação de quesitos e manifestação sobre os laudos periciais.

Embora não haja identidade absoluta de partes entre os processos, verifica-se comunhão de interesses, uma vez que todos os feitos versam sobre o mesmo direito (equiparação salarial de professores da rede municipal ao piso nacional do magistério) e envolvem o mesmo ente público requerido (Município de Delmiro Gouveia).

As perícias contábeis realizadas nos processos mencionados têm por objeto a apuração de diferenças salariais decorrentes da não aplicação do piso nacional do magistério aos professores da rede municipal de Delmiro Gouveia, utilizando os mesmos parâmetros normativos e metodológicos aplicáveis ao presente caso.

A renovação da prova é perfeitamente possível, não configurando hipótese de prova irrepetível.

Contudo, o princípio da economia processual e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) recomenda a utilização da prova já produzida quando demonstrada sua adequação e suficiência.

Analisando detidamente os laudos periciais juntados pelos requerentes, verifica-se que: a) Os cálculos foram elaborados com base na mesma legislação (Lei nº 11.738/2008 - Lei do Piso do Magistério) e nas mesmas tabelas salariais do município requerido; b) A metodologia empregada pelos peritos judiciais é uniforme e adequada ao objeto da perícia; c) Os parâmetros utilizados (carga horária, grau de formação, tempo de serviço) são os mesmos aplicáveis aos autores do presente feito; d) As conclusões periciais demonstram objetivamente as diferenças salariais e o período de inadimplência municipal.

O município requerido teve ampla oportunidade de manifestar-se sobre as perícias realizadas nos processos anteriores, tendo inclusive apresentado quesitos e assistente técnico.

A utilização da prova emprestada não viola o princípio do contraditório, uma vez que o réu poderá se manifestar sobre sua aplicação ao caso concreto.

A economia processual, princípio que informa todo o sistema processual, recomenda a utilização de prova já produzida quando demonstrada sua pertinência e adequação, evitando-se a repetição desnecessária de atos processuais.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelos requerentes para dispensar a realização de nova perícia contábil e admitir a utilização da prova emprestada constante dos autos dos processos nº 0700106-86.2022.8.02.0043, 0700668-32.2021.8.02.0043 e 0701105-73.2021.8.02.0043.

DETERMINO que: a) Os laudos periciais mencionados sejam considerados como prova emprestada nos presentes autos, observando-se sua pertinência e adequação ao caso concreto; b) O município requerido poderá manifestar-se especificamente sobre a aplicação da prova emprestada aos autores deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias; c) Caso o município requerido demonstre fundamentadamente a existência de particularidades que impeçam a aplicação integral da prova emprestada, poderá ser determinada perícia complementar restrita aos pontos controvertidos.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
28/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:00

Decisão Proferida
11/03/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
15/12/2024 03:20

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 13:02

Despacho de Mero Expediente
30/08/2024 11:47

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
16/08/2024 02:48

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 08:13

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 11:30

Despacho de Mero Expediente
20/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:57

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:56

Expedição de Certidão.
01/03/2024 02:45

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 11:20

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:45

Despacho de Mero Expediente
21/09/2023 08:20

Conclusos para despacho
21/09/2023 08:20

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:07

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:53

Despacho de Mero Expediente
17/07/2023 08:22

Conclusos para despacho
14/07/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2023 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 07:15

Despacho de Mero Expediente
24/04/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:56

Conclusos para despacho
13/03/2023 11:55

Expedição de Certidão.
21/01/2023 00:19

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2023 08:29

Expedição de Certidão.
09/01/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 10:54

Decisão Proferida
02/01/2023 17:36

Conclusos para despacho
02/01/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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